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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000949-78.2011.5.04.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
14/04/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00009497820115040203_1fd80.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00009497820115040203_bcb50.pdf
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Ementa

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO.

Assumindo-se a gestão assistencial, administrativa e financeira de hospital, garantindo o funcionamento contínuo e permanente do estabelecimento, na qual se engloba a força de trabalho que, sem interrupção, presta serviço em continuidade, resta caracterizada a sucessão de empregadores, não podendo o empregado ter seus direitos e/ou seu contrato de trabalho afetados em razão da mudança na estrutura jurídica da empresa (atividade). Interpretação dos artigos 10 e 448 da CLT.

Acórdão

por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para (1) reconhecer a sucessão de empregadores e a unicidade contratual e, em consequência, (2) acrescer à condenação atribuída à quarta reclamada o pagamento de (2.1) diferenças salariais e verbas rescisórias decorrentes; (2.2) três horas extras diárias para cada dia de efetivo trabalho nos respectivos períodos contratuais, acrescidas do adicional, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, adicional noturno e FGTS; e (2.3) honorários de assistência judiciária gratuita no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.Por unanimidade, também, dar parcial provimento aos recursos do primeiro réu e da quarta reclamada para (1) determinar a utilização do salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade; e (2) excluir da condenação os reflexos pelo aumento da média remuneratória (itens h e j do dispositivo da sentença), devendo os relfexos incidir de forma direta.Por unanimidade, ainda, dar parcial provimento ao recurso do primeiro reclamado para determinar que, quanto aos descontos fiscais, em relação ao Município, seja a obrigação limitada à demonstração do valor correspondente.Custas complementares de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor da condenação, ora majorado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102965601/recurso-ordinario-ro-9497820115040203

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