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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
11/10/2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020694-05.2019.5.04.0384 (RORSum)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 11/10/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020694-05.2019.5.04.0384 (RORSum)
RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FLORES RIBEIRO, DIWIBOM - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FLORES RIBEIRO, DIWIBOM - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, UNILEVER BRASIL LTDA.
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA À SEGUNDA RECLAMADA, por ausência de legitimidade e interesse de agir. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Des. Presidente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA para absolvê-la da totalidade da condenação imposta na origem, bem como para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Custas em reversão, ora fixadas em R$ 300,00, pelo reclamante, isento do recolhimento por litigar ao abrigo da justiça gratuita.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de outubro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

1 PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL

A primeira reclamada busca a reforma da sentença que condenou a segunda reclamada de forma subsidiária. Diz que a Súmula 331 do TST não se aplica à situação sub judice.

Todavia, o recurso interposto não merece ser conhecido, neste aspecto. Não há potencial proveito no provimento do recurso à recorrente, motivo pelo qual não pode se insurgir contra ônus imposto ao segundo demandado, do que se conclui não possuir legitimidade e interesse de recorrer.

De acordo com o disposto no art. 996 do CPC/2015, aplicado de forma subsidiária ao Processo de Trabalho, o recurso pode ser interposto pela "parte vencida". A expressão "vencida" traz subsumida a existência de prejuízo e, como corolário, o interesse em recorrer. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu não traz prejuízo à primeira reclamada, ora recorrente.

Assim, em preliminar, não conheço do recurso da primeira reclamada quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, por ausência de legitimidade e interesse de agir.

2 RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA

2.1 ACIDENTES DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO

Discorda a primeira reclamada da condenação imposta na origem. Afirma que o primeiro acidente de trânsito sofrido pelo reclamante ocorreu por culpa exclusiva do empregado, por não comprovado o fato que ensejou o acidente, a saber, a existência de cascalho na pista. Refere que o reclamante não era vendedor viajante, mas sim externo, e que sua atividade envolvia atendimento a clientes na própria cidade ou em localidades próximas. Refere ter cumprido todas as exigências do art. 157 da CLT. Sustenta que não havia exigência de air bag no veículo, cuja fabricação é anterior à Resolução nº 311/2009 do Contran. Sinala que o autor não teve qualquer sequela em razão do acidente sofrido. Em relação ao segundo acidente de trânsito, argumenta ter ocorrido por culpa de terceiro. Insiste não se tratar de responsabilidade objetiva pelo fato de a atividade não demandar riscos acima do normal, e que haveria excludente de responsabilidade. Sucessivamente, pede a redução do valor arbitrado na origem.

A seu turno, o reclamante pugna pela majoração do quantum indenizatório, alegando que as lesões sofridas lhe causaram grande sofrimento.

Ao exame.

As indenizações pretendidas pelo reclamante encontram amparo nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil, com previsão expressa no art. , inc. XXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Assim, por se tratar de indenização com base no direito comum, a responsabilidade civil decorre dos seguintes pressupostos básicos: ação ou omissão (dolo ou culpa), liame causal e resultado de dano (prejuízo). Ausente tão somente um desses requisitos, descaracteriza-se a responsabilidade e, pois, o dever de indenizar.

Diante da decisão do STF no RE 828.040, julgado em 12-03-2020, e reconhecida repercussão geral, consigno não ser caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o reclamante exercia as atividades de "vendedor" (contrato de trabalho, id. 2b2047c), a qual não se trata de atividade especificada em lei ou que, por sua natureza, implique em risco, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 927 do CPC.

Cabe, assim, apurar se houve culpa da ré e nexo entre as lesões sofridas pelo reclamante e o exercício de suas atividades.

Tendo isso por premissa, são incontroversos os acidentes de trânsito sofridos pelo reclamante.

O primeiro acidente ocorreu em 06-01-2015, quando o reclamante capotou o veículo da reclamada em uma curva em razão da presença de cascalho na pista, segundo a tese da exordial.

Contudo, o Boletim de Acidente de Trânsito do id. c74873d evidencia que o infortúnio ocorreu durante o dia, com plenas condições de visibilidade, sem qualquer indício de irregularidades na pista de rolamento. Ainda, consta do documento que o veículo estava em boas condições e que, segundo o relato do autor, este teria perdido o controle do veículo e capotado, sofrendo apenas lesões leves.

Assim colocada a questão, entendo que não há culpa da reclamada pelo infortúnio, do que só se cogitaria se o acidente decorresse de alguma falha na manutenção do veículo, jornada excessiva do motorista, ou qualquer outro fato imputável à empregadora que pudesse ter motivado o evento. Entretanto não há qualquer prova nos autos que indique tais situações.

Pelo que se observa do croqui contido no boletim de ocorrência, é possível constatar que o autor perdeu o controle do veículo quando saia de uma curva para entrar em outra, circunstância que, de forma alguma, pode ser atribuída à ré.

Demais disso, a existência ou não de air bags no veículo, além de sequer alegada pelo reclamante, é totalmente irrelevante no contexto. Ora, trata-se de um dispositivo de segurança que visa amortecer o impacto do condutor e passageiros em eventual colisão, mas não afeta, em absoluto, a ocorrência do acidente em si. E mais, considerando que o autor sofreu apenas lesões leves, é de se cogitar inclusive que o acionamento dos air bags teria pouca contribuição nas consequências do infortúnio.

Com relação ao segundo acidente, ocorrido em 1º-3-2015, não há dúvidas que ocorreu pelo fato de o veículo conduzido pelo reclamante sofrer colisão frontal com outro automóvel que invadiu a sua pista de rolamento (Boletim de Acidente de Trânsido, id. dd267f9).

Observo, assim, que o acidente ocorreu por culpa de terceiro (fato de terceiro), não tendo a reclamada concorrido com o incidente. Logo, não pode ser responsabilizada, por ausente o nexo causal entre o infortúnio e os supostos danos experimentados pelo reclamante.

Segundo ensina Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Será considerado 'fato de terceiro', causador do acidente de trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém devidamente identificado que não seja nem o acidentado, nem ou empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera necessariamente o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver contribuído para o infortúnio." (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 150)

Assim, verificado fato de terceiro, resulta rompido o nexo de causalidade. Portanto, não há falar no pagamento das reparações postuladas na inicial também com relação ao segundo acidente de trânsito sofrido pelo autor.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrente dos acidentes de trânsitos sofridos.

Prejudicados, por corolário, os recursos das partes com relação ao valor da indenização.

2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende a reclamada a redução do valor fixado aos honorários advocatícios, ponderando que o trabalho profissional e tempo despendidos foram exíguos. Invoca o art. 791-A da CLT.

A seu turno, o reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios.

Analiso.

Em face do resultado conferido à lide, e ausente a sucumbência das demandadas, não há falar no pagamento de honorários advocatícios.

De outro norte, considerando a reforma do julgado, impõe-se o exame do pedido formulado pela ré em contestação de condenação do reclamante em honorários advocatícios (id. 58ee52b - Pág. 18), considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso. Aplicação da Súmula 393 do TST.

No caso presente são aplicáveis as alterações legislativas oriundas da Lei nº 13.467/2017, conforme orientação do TST na Instrução Normativa nº 41/2018, considerando que a ação foi ajuizada quando já vigente a nova lei, que deve ser observada.

De acordo com a decisão ora proferida, o reclamante teve a sua demanda julgada improcedente, sendo devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da parte ré, nos termos do art. 791-A da CLT.

Com efeito, a literalidade do referido dispositivo legal orienta que a condenação em honorários decorre da sucumbência, pressupondo, assim, que a parte decaia em parte ou na totalidade dos pedidos formulados. Na mesma linha de raciocínio, o art. 85 do NCPC, ao dispor que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor."

No entanto, deve ser observada a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida pelo Pleno deste Tribunal nos autos do ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124.

Assim, deverão os créditos relativos aos honorários advocatícios ficar em condição suspensiva de exigibilidade e ''(...) somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"(art. 791-A, § 4º, da CLT).

Prejudicados o recurso do reclamante no tocante ao percentual fixado.

Recurso da reclamada provido a fim de excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, bem como para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso do reclamante não provido.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

De acordo com o voto condutor.

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

ACIDENTE DE TRABALHO

Peço vênia para divergir do voto condutor.

Entendo ser possível atribuir à reclamada a responsabilidade objetiva pelos infortúnios sofridos pelo autor, sobretudo porque a condição de risco é essencial para o exercício dos seus misteres como vendedor externo.

No mesmo sentido, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDORA EXTERNA. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. TRÁFEGO URBANO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Resta incontroverso nos autos que a autora, vendedora externa," teve seu automóvel abalroado por outro carro que, não respeitando a via preferencial, colidiu com o veículo conduzido pela reclamante "e que, naquele momento, a autora estava a serviço da empresa, realizando visita a clientes. O TRT não reconheceu a responsabilidade civil da empresa sob o fundamento de que não se tratava de responsabilidade objetiva, tampouco havia sido demonstrada sua culpa no infortúnio. 2. Em regra, a responsabilidade do empregador em decorrência de acidente de trabalho é subjetiva. Mas naquelas hipóteses em que a atividade desenvolvida pela empresa expõe o trabalhador a risco mais acentuado do que os demais indivíduos, a jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade objetiva (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal). 3. Geralmente, a atividade desenvolvida pela autora - vendedora - não se revela como uma atividade de risco. No entanto, a forma como essa atividade é executada - conduzindo diariamente o veículo automotor no trânsito de grande centro urbano - é decisiva para se definir que suas funções eram executadas com risco acentuado. 4. Com efeito, as características da malha viária urbana brasileira, em seu conjunto, expõem de forma muito frequente os motoristas de veículos automotores a acidentes. No trânsito das grandes cidades, os condutores estão mais submetidos a estímulos visuais e sonoros, razão pela qual estão sujeitos a permanente estresse. Além disso, é fato incontroverso que o transporte público é deficitário, as vias encontram-se mal sinalizadas, e muitas vezes carecem de manutenção. 5. Note-se que a situação da autora (vendedora externa) não é diferente da situação do motorista profissional, na medida em que sua atividade consiste em trafegar diariamente, e em toda sua jornada de trabalho, nas ruas da capital do estado. Assim, na hipótese em exame, deve-se reconhecer que o risco é inerente à dinâmica laboral. 6. Considerando que a autora, no desempenho da função de vendedora externa, estava exposta a um risco maior de acidentes no trânsito urbano, necessário se faz o conhecimento e provimento do recurso de revista para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa e a consequente indenização por danos morais e materiais . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 9705220135240001, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. VENDEDOR EXTERNO E DISTRIBUIDOR. 1 . O atual Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2 . A atividade de vendedor externo e distribuidor (motorista de caminhão - transporte de cargas em rodovias) expõe o trabalhador à ocorrência de sinistros durante as viagens - como no caso dos autos, em que ocorreu acidente de trânsito seguido de morte do empregado. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 37408120105040000, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 06/04/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2016)

De se destacar que o trabalhador, independentemente do enquadramento - se vendedor externo ou viajante -, certo é que laborava trafegando por estradas de grande movimento, como quando sofreu o segundo acidente automobilístico, em que foi atingido de frente por outro veículo na no KM 211 da BR-116 (ID dd267f9).

Quanto à alegada culpa exclusiva da vítima, apontada pela reclamada, tratando-se de excludente de responsabilidade civil, desafia prova robusta, insofismável de que aquele que sofreu os efeitos nefastos do infortúnio, foi também quem, exclusivamente por seus atos o originou. Não é outra a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O artigo , XXVIII, da Constituição Federal consagra a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Tal preceito, todavia, não exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. Isso porque há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude do seu caráter perigoso, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, não se pode analisar a controvérsia à luz da Teoria da Culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. Não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida. Tal ocorre com o trabalho do motociclista que cotidianamente nas ruas fica submetido à probabilidade substancialmente maior de ser vítima de acidentes de trânsito, sujeito, portanto, a inúmeros fatores de risco, desde mordidas de cachorro até buracos na pista, passando pela imprudência dos motoristas de automóveis. Reconhecida a responsabilidade objetiva, mesmo sendo possível excluir o nexo de causalidade, a partir da constatação de culpa exclusiva da vítima, é necessário haver prova cabal e contundente desse fato. No caso, a Corte Regional presumiu a culpa da vítima, em razão de não ter encontrado outros elementos que justificassem o acidente. Todavia, a mera existência de fatores favoráveis, relacionados ao clima, às condições da pista, do veículo e da forma como o trabalho era desenvolvido, não autoriza atribuir ao empregado a responsabilidade pelo infortúnio, ainda mais, em caráter exclusivo. Nem mesmo a prova testemunhal, no sentido de que ele costumava exceder o limite de velocidade, é suficiente para caracterizar a culpa, porque não se referiu especificamente à sua conduta no evento em discussão. Igualmente, o fato de ter colidido com a traseira de um caminhão também não é prova de que tenha agido com negligência, uma vez que, mesmo guiando dentro das normas de segurança, poderia ter sido surpreendido com uma freada brusca do veículo à sua frente, sem que pudesse ter evitado a colisão. Ainda que esteja patente a diligência do empregador, no tocante às condições de trabalho ofertadas ao empregado, conforme constou expressamente do acórdão regional, se não há elementos seguros para afirmar como ocorreu o acidente e evidenciar a culpa exclusiva da vítima, prevalece a responsabilidade objetiva, como decorrência legal da exploração de atividade de risco. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: 17712120125180081, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016) - grifei e sublinhei.

Na hipótese dos autos, não desenhada minimamente a culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo causal, tenho por materializada a responsabilidade patronal.

Sendo objetiva a responsabilidade pelos acidentes sofridos pelo autor, confirmo integralmente a sentença quanto aos danos morais deferidos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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