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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000652-78.2014.5.04.0102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
30/04/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006527820145040102_9ff76.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006527820145040102_7c2fa.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O entendimento jurisprudencial encontra-se consolidado no sentido de ser impraticável a devolução de valores recebidos a maior por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. Súmula 249 do TCU e 34 da Advocacia Geral da União.

Acórdão

por maioria de votos, vencida parcialmente a Juíza Convocada Karina Saraiva Cunha, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PELOTAS).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102210268/recurso-ordinario-ro-6527820145040102

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