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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-55.2015.5.04.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Publicação

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Incontroverso nos autos o repasse de valores superiores ao devido à parte exequente, cabível a devolução dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Intime-se. Porto Alegre, 1º de outubro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102018240/agravo-de-peticao-ap-212865520155040007

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