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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020401-74.2017.5.04.0523

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
13/10/2020
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO REALIZADO DURANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser admitida a prescrição intercorrente, no prazo de dois anos, contados do descumprimento da determinação judicial, nos termos do art 11-A, § 1º, CLT. Conforme o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Caso em que, a despeito de a situação dos autos autorizar a aplicação do art. 11-A da CLT, em conformidade com o entendimento desta Seção Especializada, os prazos processuais foram suspensos a partir de 19/03/2020, antes de completar o prazo de dois anos após o descumprimento da determinação judicial. Pedido de desarquivamento ocorrido durante a suspensão dos prazos processuais, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2020 deste Tribunal, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 5, das Resoluções 313 e 314/2020, e da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Porto Alegre, 1º de outubro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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