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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0010377-62.2013.5.04.0511

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
18/03/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00103776220135040511_cd5b5.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00103776220135040511_c7bab.pdf
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Ementa

CEF. NATUREZA SALARIAL DO CTVA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA.

Embora o CTVA integre a gratificação de função e detenha natureza salarial, a sua finalidade estabelecida no plano de cargos em comissão da reclamada é garantir aos empregados detentores de cargos em comissão o recebimento do piso de referência de mercado. Desta forma, constituindo o CTVA um percentual do piso de mercado, parcela esta que está expressamente excluída da base de cálculo do reajuste normativo concedido em 2002 por expressa determinação das partes convenentes, não sofre a incidência do referido reajuste normativo. Recurso do reclamante desprovido.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para determinar a observância da prescrição quinquenal também em relação às repercussões dos deferimentos no FGTS; para excluir a condenação em reflexos das horas extras, inclusive decorrentes do intervalo intrajornada, em participação nos lucros e resultados, bem como para determinar a observância do divisor 180, até setembro de 2012, e, a partir de outubro de 2012, o divisor 150 para o cálculo das horas extras. Valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00 que se reduz para R$ 18.000,00, para os fins legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101623187/recurso-ordinario-ro-103776220135040511

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