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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000696-77.2012.5.04.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
19/03/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006967720125040002_7bb20.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006967720125040002_c8e3a.pdf
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Ementa

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA PELO STF. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. NECESSIDADE DE ADMISSÃO POR CERTAME PÚBLICO E DESPEDIDA MOTIVADA.

A partir da posição firmada pelo STF, em recente decisão, no sentido de que os Conselhos Regionais detêm natureza de autarquia, cabe a estes promover certame público para ingresso de funcionários (lato sensu), nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, bem como os atos de dispensa devem ser motivados. Situação em que a trabalhadora, admitida nos quadros do CREA/RS no ano de 1999, foi dispensada sem o cumprimento de qualquer ato prévio motivador (2012).

Acórdão

por maioria, vencida em parte a Exma. Desa. TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO para: a) determinar que o réu proceda à reintegração da autora no emprego, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data de julgamento, em antecipação aos efeitos da tutela, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em favor da autora, e no pagamento de salários vencidos e vincendos, férias com 1/3, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, adicional por tempo de serviço e manutenção das funções gratificadas já incorporadas, bem como proceda à retificação da CTPS da autora, nos termos da fundamentação; b) condenar o réu no pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à jornada de 8h e o módulo semanal de 40h, bem como em intervalos, sempre que fruídos em período inferior a 50 minutos diários, mantendo a condenação no pagamento dos minutos faltantes quando o intervalo tiver sido de 50 minutos ou mais, tudo a ser apurado em liquidação, conforme os registros de ponto existentes nos autos, autorizada a compensação conforme o critério da OJ 415 da SDI-1 do TST; incidente o adicional previsto na norma coletiva, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, funções gratificadas, aviso prévio e FGTS com 40%, observada a prescrição declarada na origem; e c) condenar o réu no pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$1000,00 sobre o valor da condenação que se acresce em R$50.000,00, pelo réu.
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