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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001106-38.2012.5.04.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
26/03/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00011063820125040002_5ef9c.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00011063820125040002_47fa0.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. PARCELAS RESCISÓRIAS.

A ausência de prova da falta grave e do enquadramento dessa nas alíneas no art. 482da CLTautoriza a reversão correspondente em despedida imotivada. Condenação da reclamada ao pagamento das respectivas parcelas rescisórias. Apelo negado. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Não se pode admitir, por simples ajuste coletivo, a redução do intervalo para descanso e alimentação, pois tal conduta implica validar medida prejudicial à segurança e saúde do trabalhador, em oposição à norma de ordem pública. Inteligência da Súmula nº 437 do TST. Apelo negado.

Acórdão

por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento dos valores descontados do salário do autor a título de vale-alimentação. Valor da condenação que se mantém para os fins legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101036854/recurso-ordinario-ro-11063820125040002

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