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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000820-39.2012.5.04.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
31/03/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00008203920125040203_f537f.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00008203920125040203_08d9d.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. CABIMENTO.

É incabível ação anulatória de arrematação quando opostos embargos à arrematação, uma vez que estes ensejam sentença de mérito rescindível por ação rescisória. Passada em julgado a sentença de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesa que a parte poderia opor ao acolhimento e à rejeição do pedido, incidindo, na espécie, a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 474 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição de Clóvis Elói Batistella. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição de Paulo Antônio Camargo.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100930187/agravo-de-peticao-ap-8203920125040203

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