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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
31/03/2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00006120720105040662_2d9bd.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00006120720105040662_449b4.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000612-07.2010.5.04.0662 (AP)
Redator: Lucia Ehrenbrink
Participam: João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Luiz Alberto De Vargas, Vania Mattos, Maria Da Graça Ribeiro Centeno, Rejane Souza Pedra, Luis Carlos Pinto Gastal
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 31/03/2015

PROCESSO: 0000612-07.2010.5.04.0662 AP

EMENTA

ACORDO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Hipótese em que não é devida a incidência do percentual de 20% sobre o valor total do acordo celebrado nos autos a título de contribuição previdenciária em face da natureza jurídica da relação havida entre as partes. Agravo de petição da União que se nega provimento.

ACÓRDÃO

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União.

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão das fls. 98-98v, a União agrava de petição.

Consoante razões das fls. 100-102 pretende a reforma do julgado no que tange às contribuições previdenciárias.

Contraminuta do executado às fls. 105-113.

Parecer do Ministério Público do Trabalho de fls. 118 opinando pelo prosseguimento do feito sem prejuízo de manifestação ulterior.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

A União diverge e pretende a reforma da seguinte decisão do juízo a quo:

Não assiste razão à União- Arrecadação previdenciária.

O executado juntou aos autos o contrato de parceria existente entre as partes (fls. 80-82), onde se verifica a existência de um contrato de parceria rural e, portanto, a contribuição previdenciária incidente para esse tipo de contrato é a prevista no inciso I do art. 25 do Capítulo, VI da Lei 8212/91, que segue abaixo transcrito: “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; ”

Da simples leitura do artigo acima transcrito é possível concluir que na espécie de acordo realizado nos presentes autos não há incidência de contribuição previdenciária, pois dentro do contrato de parceria a incidência se dá não com base no trabalho dos parceiros e sim pela comercialização do produto.

No mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência do E. TRT da 4ª Região, conforme referido pelo executado às fls. 92-93 e ementa que segue abaixo transcrita:

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PESSOAS FÍSICAS. PARCERIA RURAL. Acordo entre pessoas físicas, parceria rural , sem reconhecimento de vínculo de emprego, sem incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida. (Processo n. 0000010-05.2010.5.04.0601, julgado em 26.05.2011, Des.ª Tânia Maciel de Souza)

Assim sendo, tenho que não há incidência de contribuição previdenciária a ser paga sobre o acordo das fls. 22-23.

Defende que a parte executada é produtor rural equiparada a empresa para fins tributários a teor do artigo 15 da Lei nº 8.212/91, sendo portanto, devida a incidência do percentual de 20% sobre o valor total do acordo celebrado nos autos a título de contribuição previdenciária.

Examina-se.

Conforme documentação juntada às fls. 80-82 as partes firmaram em 22-11-2004 um contrato de parceria agrícola. No que tange aos recolhimentos previdenciários inerentes a esse tipo de relação de trabalho, o parceiro é segurado especial da previdência social nos termos do artigo 12, VII, a, da Lei nº 8.212/91, sendo que suas contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social seguem a disciplina do artigo 25, I da mesma Lei, isto é, 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

Nada obstante, é defeso à esta Justiça Especializada promover a execução de contribuições previdenciárias que estão fora do âmbito de sua competência. No caso, as parte puseram fim ao litígio mediante a celebração do acordo das fls. 22-23, no qual restou consignada a "inexistência da relação de emprego e a manutenção do contrato de parceria". Vale dizer que não se está diante da hipótese contemplada na Súmula nº 41 deste Regional, in verbis:

Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91.

Sendo assim, não havendo cotas de empregado e de empregador a serem retidas, impõe-se a manutenção da decisão de origem. Em situações análogas, assim também já foi decidido neste Regional:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. PARCERIA AGRÍCOLA. NÃO INCIDÊNCIA. Reconhecida a existência de contrato de parceria agrícola entre as partes, não incidem contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, pois ausente a prestação de serviços, fato gerador da obrigação tributária. Recurso ordinário da União a que se nega provimento. (TRT da 04ª Região, 4A. TURMA, 0000195-02.2011.5.04.0571 RO, em 01/02/2012, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador João Pedro Silvestrin)

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO JUDICIAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A parceria agrícola firmada entre pessoas físicas, não sujeita o demandado à contribuição previdenciária requerida. Recurso ordinário da União a que se nega provimento. (TRT da 04ª Região, 6A. TURMA, 0000194-17.2011.5.04.0571 RO, em 05/10/2011, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira)

ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCERIA RURAL. Não incidem contribuições previdenciárias sobre valor pago em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho quando ausente hipótese de prestação de serviços em favor de terceiro, como é o caso da parceria rural. Ainda que conste da decisão homologatória do acordo que este se dá “sem reconhecimento de vínculo de emprego”, tal não conflita com os fundamentos da petição inicial em que exposta claramente a condição de arrendatário/parceiro rural da parte autora e afasta a obrigação do outro parceiro (reclamado) de reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo autor como contribuinte individual/segurado obrigatório, impondo-se extinguir a execução previdenciária. Agravo provido. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0011500-34.2006.5.04.0352 AP, em 05/03/2009, Desembargadora Carmen Gonzalez - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Sendo assim, nega-se provimento ao agravo de petição da União.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100878348/agravo-de-peticao-ap-6120720105040662/inteiro-teor-1100878358

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