Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000612-07.2010.5.04.0662

Acórdão: 0000612-07.2010.5.04.0662 (AP) Redator: Lucia Ehrenbrink Participam: João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Luiz Alberto De Vargas, Vania Mattos, Maria Da…

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade …

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