13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-07.2010.5.04.0662
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
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Ementa
ACORDO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Hipótese em que não é devida a incidência do percentual de 20% sobre o valor total do acordo celebrado nos autos a título de contribuição previdenciária em face da natureza jurídica da relação havida entre as partes. Agravo de petição da União que se nega provimento.
Acórdão
por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União.