13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-56.2007.5.04.0751
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
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Ementa
EXECUÇÃO. BENS PÚBLICOS.
Bens públicos são gravados como impenhoráveis, nos ternos do artigo 649, IX, do Código de Processo Civil.
Acórdão
por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do exequente.