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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021773-90.2014.5.04.0029 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Publicação
27/02/2019
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Inteiro Teor

Decisão: 0021773-90.2014.5.04.0029 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 27/02/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0021773-90.2014.5.04.0029
RECORRENTE: EDILEIA DAL BOSCO
RECORRIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, A B M - BRASIL ASSOCIACAO BENEFICENTE MUTUA ASSISTENCIAL DO BRASIL, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIPLAN SERVICOS DE COBRANCA LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Fundamentação

OJC da Presidência

0021773-90.2014.5.04.0029

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Embargante (s): 1. AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA

2. AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a)(s): 1. Alfonso de Bellis (RS - 25818)

2. THIAGO MATHEUS DE MEDEIROS BORGES (RS - 78426)

2. Alfonso de Bellis (RS - 25818)

Embargado (a)(s): 1. AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

2. A B M - BRASIL ASSOCIACAO BENEFICENTE MUTUA ASSISTENCIAL DO BRASIL

3. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

4. EDILEIA DAL BOSCO

5. AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Advogado (a)(s): 1. THIAGO MATHEUS DE MEDEIROS BORGES (RS - 78426)

1. Alfonso de Bellis (RS - 25818)

2. DIOGO MINORU SAKAGUTI SOARES (RS - 77745)

3. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592)

4. RENATA PORTO CHALEGRE (RS - 68555)

4. GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO (RS - 90714)

4. CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS - 74925)

4. AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING (RS - 66891)

4. JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (RS - 14314)

4. MILTON JOSE MUNHOZ CAMARGO (RS - 7815)

4. FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA (RS - 44452)

4. Denis Rodrigues Einloft (RS - 62310)

4. ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI (RS - 7558)

5. Alfonso de Bellis (RS - 25818)

Recurso de: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA

A parte reclamada (AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e outra) opõe embargos de declaração. Alega que o despacho de admissibilidade do seu recurso de revista, incorre em omissão, pois realizou análise única para todas as matérias objeto do recurso, não permitindo "... absorver da decisão a qual matéria, especificamente, apresenta cada argumento."

Cabíveis os embargos opostos a partir de 15 de abril de 2016, quando cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST, que dispunha em sentido contrário. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva.

No mérito, analisando o despacho de admissibilidade, não verifico a omissão apontada, uma vez que a decisão ao referir que "Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso por contrariedade às Súmulas invocadas ou violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não há como se dar seguimento ao mesmo, por divergência jurisprudencial. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso. Ainda que assim não fosse, verifico que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Também, sempre que a decisão recorrida estiver em conformidade com Súmula ou OJ do TST, ou com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (a exemplo da inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República, conforme decisões TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009 e E-RR-1145-47.2012.5.01.002, SDI-1, DEJT 06/03/2015 e com a Súmula 219, I), inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST", analisou a integralidade das alegações trazidas no recurso em todos os seus tópicos recursais.

Não se verificou, portanto, no acórdão qualquer violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial, não havendo como se admitir o recurso, no aspecto.

Assim, mantenho o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista do ora embargante.

Diante do exposto não acolho os embargos de declaração.

Recurso de: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A parte reclamada (AGIPLAN FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) opõe embargos de declaração. Alega, da mesma forma que a outra reclamada, que o despacho de admissibilidade do seu recurso de revista, incorre em omissão, pois realizou análise única para todas as matérias objeto do recurso, não permitindo "... absorver da decisão a qual matéria, especificamente, apresenta cada argumento."

Cabíveis os embargos opostos a partir de 15 de abril de 2016, quando cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST, que dispunha em sentido contrário. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva.

Reitero que analisando o despacho de admissibilidade, não verifico a omissão apontada, uma vez que a decisão ao referir que "Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso por contrariedade às Súmulas invocadas ou violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não há como se dar seguimento ao mesmo, por divergência jurisprudencial. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso. Ainda que assim não fosse, verifico que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Também, sempre que a decisão recorrida estiver em conformidade com Súmula ou OJ do TST, ou com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (a exemplo da inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República, conforme decisões TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009 e E-RR-1145-47.2012.5.01.002, SDI-1, DEJT 06/03/2015 e com a Súmula 219, I), inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST", analisou a integralidade das alegações trazidas no recurso em todos os seus tópicos recursais.

Não se verificou, portanto, no acórdão qualquer violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial, não havendo como se admitir o recurso, no aspecto.

Assim, mantenho o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista do ora embargante.

Diante do exposto não acolho os embargos de declaração.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ml

Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100437096/recurso-ordinario-trabalhista-rot-217739020145040029/inteiro-teor-1100437112

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