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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00015823720125040015_ff05d.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00015823720125040015_258a4.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-37.2012.5.04.0015 (RO)
Redator: Marçal Henri Dos Santos Figueiredo
Participam: Iris Lima De Moraes, Laís Helena Jaeger Nicotti
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 25/02/2015

PROCESSO: XXXXX-37.2012.5.04.0015 AIRR

EMENTA

TAXA DE SERVIÇO JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. Não possui respaldo legal a cobrança de taxa judicial sindical instituída em razão de eventuais decisões favoráveis obtidas em reclamatórias trabalhistas promovidas pelo Sindicato como substituto processual. Entendimento decorrente das disposições legais dos artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 514, b, da CLT. Negado provimento ao recurso ordinário dos reclamados.

ACÓRDÃO

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS para excluir da condenação a responsabilidade solidária do 2º reclamado, Maurício de Freitas. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença das fls. 267/71, complementada na fl. 282, recorrem o reclamante e os reclamados.

O reclamante, nas razões das fls. 286/287, busca a reforma no tocante ao pagamento de indenização por dano moral.

Os reclamados, nas razões das fls. 289/306, buscam a reforma da sentença no que pertine à determinação da devolução da taxa judicial cobrada do reclamante e do reconhecimento da responsabilidade solidária, bem como pretendem excluir a condenação ao pagamento de honorários assistenciais e imputar litigância de má-fé ao reclamante. Pretendem ainda a declaração da nulidade do julgamento por ausência de fundamentação e julgamento extra petita.

Contrarrazões pelo reclamante, às fls. 322/324, pelos reclamados às fls.315/320.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO:

I - RECURSO DOS RECLAMADOS

1. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Os reclamados pretendem a declaração de nulidade do julgado com remessa à origem para que ocorra a devida apreciação das questões indicadas em embargos de declaração interpostos na origem.

Nos embargos declaratórios das fls. 276/277 os reclamados aduziram julgamento extra petita no que pertine ao comando judicial que determinou a devolução do valor de 20% descontado a título de taxa judicial no processo nº XXXXX-49.2005.5.04.0004, bem como omissão na análise das súmulas 219 e 329 do TST.

A julgadora negou provimento aos embargos de declaração:

"(...) Trata-se de pedido de diferenças de valores auferidos por decisão judicial, cabendo, pois, ao Juízo, a análise do valor devido e do valor pago, inclusive porque foi pago a menor, como no caso em apreço. Nesse sentido, não há falar em julgamento extrapetita ou em inovação ao pedido.

De outra parte, não houve manifestação na contestação acerca das súmulas referidas. Por conseguinte, não merece a sentença a pecha de omissa, mormente quando se encontra fundamentada, na forma da lei, no item relativo aos honorários advocatícios.(...)"

Da simples leitura do trecho da sentença de embargos acima transcrito, percebe-se que não há negativa de prestação jurisdicional por parte do Juízo recorrido, nem mesmo ausência da fundamentação exigida pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Não há nulidade a ser sanada.

Nego provimento ao recurso.

2. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA

A Julgadora condenou solidariamente os reclamados da seguinte forma:

" no mérito , julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados José Vladimir Amaro em face de Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos e Maurício de Freitas , para condená-los, solidariamente, observados os termos da fundamentação, a devolverem ao autor o valor de R$ R$ 9.920,86, atualizado até 16.05.2011."

Os reclamados aduzem que a sentença extrapolou os limites da lide ao condená-los à devolução de valores descontados do reclamante no processo nº XXXXX-49.2005.5.04.0004 a título de taxa de administração judicial. Afirmam que o reclamante nada discorreu quanto à mencionada taxa na petição inicial. Entendem que a postulação inaugural é resumida ao pedido de prestação de contas e condenação à indenização pelos danos morais em razão do bloqueio (BacenJud) sofrido em sua conta bancária no referido processo com a finalidade de retenção dos valores correspondentes ao depósito do FGTS. Sustentam que o reclamante apenas se manifestou acerca da devolução da taxa quando os reclamados já haviam contestado a presente reclamatória.

Observo que no item (fls. 03/04) "prestação de contas/devolução de valores", especificamente, nos tópicos 11 e 12 o reclamante requer que "sejam prestadas contas para justificar a retenção de valores que eram devidos ao autor, sendo condenados os réus à devolução do que não estiver regularmente autorizado e comprovado a qualquer título na relação entre autor e réus." (...) "Na mesma senda, ainda que hipoteticamente autorizado qualquer encargo ou despesa, deve haver a correspondente prestação de contas. É oportuno lembrar que a assessoria jurídica prestada pelo Sindicato, por imposição legal, é gratuita, ainda que terceirizado o serviço".

Nesse contexto, é perceptível da leitura da peça inicial que o reclamante é expresso ao ressalvar que a prestação da assessoria jurídica do Sindicato deve ser gratuita, requerendo no item "b" dos pedidos (fl. 08) a devolução de quantias indevidamente cobradas com sustentação no artigo 940 do Código Civil.

A matéria a ser julgada é estabelecida pelas partes na petição inicial e na defesa, não havendo falar em desrespeito aos limites da lide, pois foi observado pelo Juízo o disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, na medida em que adotou uma solução intermediária ao reconhecer que ainda que a prestação de contas tenha sido esclarecedora quanto à devolução dos valores liberados indevidamente ao reclamante a título de FGTS no processo nº XXXXX-49.2005.5.04.0004, demonstrou, ao mesmo tempo, a realização de desconto por iniciativa do Sindicato sobre a totalidade da quantia que lhe cabia no importe de 20% incidente a título de taxa judicial.

Dessa forma, a determinação contida na sentença recorrida no que pertine à devolução desse valor (taxa de 20%) não ultrapassa os limites do pedido inicial, uma vez que a prestação de contas serve à finalidade de identificação de supostas irregularidades no repasse de valores ao reclamante com a consequente devolução caso aquelas restem configuradas.

Nego provimento ao recurso dos reclamados.

3. TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS

A julgadora decidiu da seguinte forma:

"(...) Consoante elementos acima mencionados, os réus admitem o dever de prestar contas e apresentam documentos visando justificar o valor repassado ao reclamante por decorrência a ação judicial antes intentada. Cabe a este Juízo, portanto, a verificação de eventual saldo em favor do reclamante.

Com relação aos valores devidos na mesma demanda, o autor indica que fazia jus ao valor de R$ 44.809,09, atualizado até 01.06.2010, enquanto recebeu apenas a quantia de R$ 39.827,37, em 08.06.2011. Não impugna o cálculo dos reclamados no sentido de que o valor bruto atualizado seria de R$ 49.784,20 (fl. 157), do qual foi deduzido 20% a título de taxa de serviço do departamento jurídico para não sócio (fl. 251).

Discute-se, assim, o desconto realizado. É atribuição do sindicato “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (inciso II do art. da CLT), bem como estipula a letra b do art. 514 da CLT ser dever dos sindicados “manter serviços de assistência judiciária para os associados”. Afora isso, a Lei nº 5.584/70, em seu art. 14, estabelece que a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, é atribuída ao sindicato àquele considerado hipossuficiente do ponto de vista econômico, inclusive àquele que não for associado ao sindicato (art. 18 da Lei nº 5.584). Por conseguinte, em se tratando de obrigação do sindicato prestar assistência judiciária, não é viável a cobrança de “taxa” para seu custeio, mormente quando o art. 592, inciso I, letra a, da CLT determina a aplicação da contribuição sindical recolhida do empregado na assistência judiciária. Portanto, o valor descontado a título de “não sócio 20%” deve ser devolvido ao reclamante. Não há indicação da data em que foram atualizados os valores na fl. 157. Tomando por base o percentual atribuído ao autor do total da conta na referida folha e o valor líquido atualizado pela Secretaria do Juízo da execução até 16.05.2011 (fl. 69), obtém-se o valor de R$ 9.920,86. Portanto, para efeito de cálculo dos acréscimos legais (juros e correção monetária), fixo como sendo este o valor a ser devolvido, atualizado até 16.05.2011, a fim de evitar discussões desnecessárias na liquidação de sentença.(...)"

Os reclamados entendem que a cobrança da taxa por serviços judiciais é legítima. Sustentam que não se trata de honorários contratuais, sendo os valores arrecadados pelo Sindicato como substituto processual destinados ao sustento da própria entidade. Indicam documento (fl. 251) no qual o reclamante autoriza a incidência da taxa de serviço pelo percentual de 20% estipulado para os empregados não sindicalizados.

O reclamante em contrarrazões alega que a assessoria jurídica prestada pelo Sindicato deve ser gratuita por imposição legal conforme previsto pelo artigo 514 da CLT e Lei nº 5.584/70. Sustenta que a taxa de serviço corresponde efetivamente à cobrança de honorários contratuais.

O documento da fl. 251, assinado pelo reclamante, autoriza o desconto de 20% do valor recebido no processo nº XXXXX-49.2005.5.04.0004 a título de taxa de serviço do departamento jurídico. Entretanto, tal permissão não deve se sobrepor à própria imposição legal que garante a assistência judiciária gratuita nos termos dos artigos 14 e 18 da Lei nº 5.5484/1970, assim como da Lei nº 1.060/1950 que garante a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Diante de tais dispositivos legais, cabe ao Sindicato representante dos empregados atuar em substituição processual sem a cobrança de taxas dos substituídos ainda que essas sejam incidentes sobre o valor de eventual condenação da parte adversa. Admitir tal hipótese resultaria na permissividade de estipulação de honorários contratuais no âmbito da assistência judiciária que constitui dever do Sindicato sem ônus para os empregados nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e 514,b, da CLT:

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Art. 514. São deveres dos sindicatos :

(...)

b) manter serviços de assistência judiciária para os associado

Ressalto ainda que depreende-se do depoimento pessoal (fl. 261) do representante do Sindicato e 2º reclamado, Maurício de Freitas, que a autorização de desconto manifestada por cada empregado constituía efetivamente em procedimento prévio condicionante para que houvesse a inclusão do substituído em ações promovidas pela entidade sindical. Observe o seguinte trecho do depoimento:

"(...) que foi descontado um valor de cada substituído a título de taxas e serviços no montante de 10% do valor efetivamente recebido, havendo autorização escrita dos substituídos para isso; que além disso não houve outros descontos; que o percentual incidiu, inclusive, sobre os valores de FGTS, pois a declaração autorizando o desconto era para todos os créditos recebidos; a referida declaração é autorização dos substituídos para propor a ação, sendo condição para isso" (GRIFEI)

Nesse sentido, entendo correta a decisão recorrida que determinou a devolução dos valores descontados do reclamante, uma vez que tal procedimento contrariou a legislação que impõe o dever da prestação da assistência judiciária livre de encargos para os substituídos. Além de constituir condição prévia ilegítima para propositura de ação de iniciativa do Sindicato como mero substituo processual, atuando na defesa de direitos de terceiros (empregados da categoria).

Nego provimento ao recurso ordinário dos reclamados.

4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Os reclamados pretendem a reforma da sentença que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa. Pretendem a condenação do reclamante por litigância de má-fé. Sustentam que houve dedução de pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso.

Embora o reclamante não esteja assistido por advogado credenciado, entendo que, concedido o benefício da justiça gratuita, em face da declaração de hipossuficiência econômica juntada à fl. (10), viável se afigura o deferimento dos honorários assistenciais nos moldes como definido pelo Juízo de origem.

O posicionamento que adoto é de que isso basta para a garantia de acesso ao Poder Judiciário, não havendo necessidade, a despeito do previsto nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, a assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional. Vejo aplicável a Lei 1.060/50 e Súmula 450 do STF.

Além disso, não se trata, aqui, de discussão acerca de relação de trabalho ou vínculo de emprego. Por conseguinte, é aplicável o art. 5º da IN 27 do TST, sendo devidos os honorários advocatícios.

Quanto à litigância de má-fé, as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC não restam caracterizadas no caso concreto. Evidente que diante da procedência parcial da pretensão do reclamante, não há como caracterizar sua conduta em Juízo contrária à verdade dos fatos ou mesmos em dissonância com os dispositivos legais pertinentes à matéria.

Não entendo, portanto, caracterizado o abuso no exercício do direito subjetivo de ação no caso em exame.

Não estando perfectibilizada a má-fé processual do reclamante, descabe a pretendida condenação.

Nego provimento ao recurso.

5. SOLIDARIEDADE PASSIVA

Os reclamados pretendem a reforma da sentença que condenou solidariamente o 2º reclamado, Maurício de Freitas, a devolução do valor retido de forma indevida. Entendem que não há responsabilidade passiva do patrono da entidade, uma vez que os valores descontados foram repassados à conta bancária da entidade.

A sentença recorrida fundamenta a responsabilidade solidária dos reclamados com base no artigo 942 do Código Civil.

Observo que a autorização manifestada pelo reclamante através do documento da fl. 251 é direcionada diretamente ao Sindicato da categoria. Verifico ainda que o 2º reclamado atuou no processo nº XXXXX-49.2005.5.04.0004 como Procurador (fl. 37) do Sindicato.

Em que pese a previsão contida no artigo 942 do Código Civil, não há prática de ato conjunto entre o Sindicato e o seu dirigente habilitado em processo judicial como Procurador representante da entidade, uma vez que esse atua na prática de atos processuais em razão da sua capacidade postulatória e não como parte titular de interesse processual no litígio.

Outrossim, a previsão de responsabilidade civil solidária do artigo 942 do Código Civil deve ser interpretada em conjunto com o artigo 265 do mesmo diploma legal:

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Dessa forma, não existindo suporte legal suficiente para a configuração da responsabilidade solidária entre o Sindicato reclamado e o seu representante legal, deve ser reformada a sentença neste aspecto.

Assim, dou provimento ao recurso dos reclamados para excluir da condenação a responsabilidade solidária do 2º reclamado, Maurício de Freitas.

II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DANO MORAL.

A Julgadora indeferiu o pedido de indenização por dano moral:

"(...) A conduta processual dos réus no processo em comento, com relação ao bloqueio dos valores sujeitos ao FGTS, não merece qualquer censura, ainda que a declaração do presidente do sindicato, que informou os substituídos na ação referida e solicitou sua anuência quanto à necessidade de transferência de valores à conta vinculada (fl. 250), não sirva de prova por se tratar de pessoa interessada no deslinde da controvérsia. Com efeito, a liberação de créditos que deveriam ser depositados em conta vinculada decorreu de equívoco do Juízo da execução e a conduta dos réus, conforme petições analisadas acima, foi no sentido de evitar que o pagamento fosse realizado pelos substituídos processualmente ou que fosse, no mínimo parcelado. Acresço que a informação aos substituídos de que deveriam devolver o numerário auferido irregularmente era prescindível, porquanto se tratou de determinação judicial, além do que tal providência implicaria frustrar a decisão judicial de bloqueio desses valores. Acresço que o Sindicato, ao informar dados dos substituídos para bloqueio de valores, agiu em cumprimento da mesma determinação judicial, a decisão está amparada em lei, o que é incontroverso. Assim, não verifico má gestão da entidade sindical nas suas atribuições, enquanto substituta processual, e, também, do mandato outorgado ao advogado que atuou naquela ação, o que afasta a alegação de dano moral e a indenização pretendida.(...)"

O reclamante pretende a reforma da sentença. Aduz que o dano moral foi causado por conduta dos reclamados. Entende que o substituto processual não pode adotar ato de disposição de direito de crédito dos substituídos, nem mesmo requerer o bloqueio de contas dos empregados com a finalidade de devolução de valores indevidamente liberados a título de FGTS resultante de condenação em processo judicial.

O dano moral se caracteriza por ser ato ilícito que ofende a personalidade de alguém, gerando-lhe prejuízos em seu convívio social, sendo para sua configuração necessária a comprovação do dano e da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima.

No presente caso, o dano moral alegado pelo reclamante teria ocorrido por conduta dos reclamados praticada no processo nº XXXXX-49.2005.5.04.0004 que resultou na ordem judicial de bloqueio via BacenJud na conta bancária do reclamante para fins de devolução dos valores liberados indevidamente aos substituídos a título de FGTS.

Em que pese o eventual desgaste do reclamante, não se constata a prática de ato ilícito por parte do Sindicato reclamado em sua atuação processual. O mencionado bloqueio de valores decorreu de decisão judicial, conforme cópia dos despachos das fls. 78, 79 e 85. Evidente ainda que a liberação indevida dos valores correspondentes ao FGTS foi resultado de equívoco imputado ao próprio Órgão Judicial que expediu alvarás (fls. 221/225) naquele processo autorizando o recebimento pelo Sindicato (substituto processual) da integralidade das quantias depositadas, sem a ressalva das parcelas de FGTS que deveriam ser depositadas em conta vinculada.

Nesse contexto, a determinação de bloqueio, ainda que sugerida pelo Sindicato (fl. 82), foi medida processual adotada com o escopo de dar efetividade à decisão do Juízo.

Ademais, eventuais falhas na comunicação entre o Sindicato e os empregados substituídos na mencionada reclamatória trabalhista não configuram situação suficiente à ocorrência de dano moral por não resultar em consubstanciação de dor, sofrimento, humilhação, violência psíquica ou qualquer prejuízo de caráter extrapatrimonial caracterizado em decorrência da conduta do reclamando, nem sequer houve ato ilícito, uma vez que a entidade sindical possui autonomia para atuar em processos judiciais na defesa dos direitos dos empregados representados segundo dispõem os artigos 14 da Lei nº 5.5484/1970 e 514 da CLT.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100431031/recurso-ordinario-ro-15823720125040015/inteiro-teor-1100431041

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