4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-37.2012.5.04.0015
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
25/02/2015
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Ementa
TAXA DE SERVIÇO JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
Não possui respaldo legal a cobrança de taxa judicial sindical instituída em razão de eventuais decisões favoráveis obtidas em reclamatórias trabalhistas promovidas pelo Sindicato como substituto processual. Entendimento decorrente das disposições legais dos artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 514, b, da CLT. Negado provimento ao recurso ordinário dos reclamados.
Acórdão
por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS para excluir da condenação a responsabilidade solidária do 2º reclamado, Maurício de Freitas. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
