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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-37.2012.5.04.0015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

25/02/2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00015823720125040015_ff05d.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00015823720125040015_258a4.pdf
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Ementa

TAXA DE SERVIÇO JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

Não possui respaldo legal a cobrança de taxa judicial sindical instituída em razão de eventuais decisões favoráveis obtidas em reclamatórias trabalhistas promovidas pelo Sindicato como substituto processual. Entendimento decorrente das disposições legais dos artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 514, b, da CLT. Negado provimento ao recurso ordinário dos reclamados.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS para excluir da condenação a responsabilidade solidária do 2º reclamado, Maurício de Freitas. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100431031/recurso-ordinario-ro-15823720125040015

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