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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020127-20.2015.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
02/05/2016
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Ementa

PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO.

A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei Municipal nº 2.188/91, constitui ato vinculado da administração pública e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das promoções que decorrem do critério objetivo 'antiguidade'.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para, afastando o juízo de improcedência da ação, condenar o reclamado a conceder-lhe promoção por antiguidade do biênio 2013/2015, e pagar-lhe as diferenças salariais resultantes, a contar de julho de 2015, com reflexos sobre horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço e FGTS, segundo os critérios previstos na Lei Municipal 2.188/91, em parcelas vencidas e vincendas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, cabendo ao Município, em relação a estes últimos, apenas demonstrar nos autos do processo o valor correspondente e entregar à reclamante a documentação informando a retenção efetuada sobre o montante tributável da condenação; bem assim o pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, observado, em relação à parcelas vincendas, o limite de 12 meses a contar do trânsito em julgado da decisão. Valor da condenação arbitrado em R$2.000,00. Custas de R$40,00, pelo reclamado, por reversão, ficando isento nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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