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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0077800-06.2007.5.04.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
03/05/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00778000620075040008_4e15a.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00778000620075040008_54c59.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VRG LINHAS AÉREAS S.A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Conflitos de Competências, referendadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF, definem que a competência absoluta, em razão da matéria, para decidir sobre todos os atos de execução contra VRG LINHAS AÉREAS S.A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., é do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100114849/agravo-de-peticao-ap-778000620075040008

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