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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001055-85.2012.5.04.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
03/05/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00010558520125040015_cf59a.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00010558520125040015_ce8c2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO.

Os conselhos de fiscalização profissional não prestam serviço público típico, de modo que não se submetem ao regime de execução próprio de Fazenda Pública, previsto nos artigos 100 da CF e 730 do CPC. Agravo de petição não provido.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso suscitada em contraminuta. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100086520/agravo-de-peticao-ap-10558520125040015

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