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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020359-39.2015.5.04.0541

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
19/04/2016
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Ementa

ECT. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. , LV, CF.

Impõe-se a declaração de nulidade de todo o processado desde a notificação inicial, uma vez que realizada via sistema PJe sem a observância do contido no Provimento Conjunto nº 06/2014 deste TRT4ª Região, vigente à época da expedição da notificação, com o retorno à origem para o regular processamento do feito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para declarar a nulidade de todo o processado desde a notificação inicial, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Prejudicada a análise do item remanescente do recurso. Intime-se. Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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