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9 de Dezembro de 2016
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    Penhora sobre imóvel vendido por contrato de gaveta antes do ajuizamento de ação trabalhista deve ser desconstituída

    A penhora sobre imóvel que um sócio de empresa executada em reclamatória trabalhista transferiu por meio de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (o chamado contrato de gaveta) antes do ajuizamento da ação deve ser desconstituída. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul deu provimento a agravo de petição interposto de decisão da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre em embargos de terceiros opostos pelos proprietários de imóvel penhorado em execução trabalhista.

    O sócio executado transferiu o bem por contrato de gaveta em 1991, e os então compradores revenderam o imóvel aos autores dos embargos, pela mesma modalidade de negócio, em 2007. O Juízo de 1º Grau entendeu que esta última transação configurou fraude à execução, pois o registro da venda no cartório de imóveis em 07/04/2006 não tem o poder de desconstituir a penhora, mesmo porque a reclamatória trabalhista teve início em 1997.

    O Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Relator do agravo, referiu a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa autoriza a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Segundo o magistrado, imprescindível é a prova de que a transferência tenha de fato ocorrido, o que ficou evidenciado pelos contratos de gaveta e comprovantes de pagamento do IPTU apresentados. Por isso, afirmando não restar dúvida de que o bem penhorado já não pertencia ao sócio executado quando foi ajuizada a ação, o magistrado votou pelo provimento do agravo de petição e a consequente liberação da penhora sobre o imóvel. Cabe recurso da decisão.


    Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS
    Disponível em: http://trt-4.jusbrasil.com.br/noticias/2085297/penhora-sobre-imovel-vendido-por-contrato-de-gaveta-antes-do-ajuizamento-de-acao-trabalhista-deve-ser-desconstituida

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