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18 de setembro de 2014

Penhora sobre imóvel vendido por contrato de gaveta antes do ajuizamento de ação trabalhista deve ser desconstituída

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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A penhora sobre imóvel que um sócio de empresa executada em reclamatória trabalhista transferiu por meio de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (o chamado contrato de gaveta) antes do ajuizamento da ação deve ser desconstituída. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul deu provimento a agravo de petição interposto de decisão da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre em embargos de terceiros opostos pelos proprietários de imóvel penhorado em execução trabalhista.

O sócio executado transferiu o bem por contrato de gaveta em 1991, e os então compradores revenderam o imóvel aos autores dos embargos, pela mesma modalidade de negócio, em 2007. O Juízo de 1º Grau entendeu que esta última transação configurou fraude à execução, pois o registro da venda no cartório de imóveis em 07/04/2006 não tem o poder de desconstituir a penhora, mesmo porque a reclamatória trabalhista teve início em 1997.

O Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Relator do agravo, referiu a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa autoriza a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Segundo o magistrado, imprescindível é a prova de que a transferência tenha de fato ocorrido, o que ficou evidenciado pelos contratos de gaveta e comprovantes de pagamento do IPTU apresentados. Por isso, afirmando não restar dúvida de que o bem penhorado já não pertencia ao sócio executado quando foi ajuizada a ação, o magistrado votou pelo provimento do agravo de petição e a consequente liberação da penhora sobre o imóvel. Cabe recurso da decisão.


Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS

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Disponível em: http://trt-4.jusbrasil.com.br/noticias/2085297/penhora-sobre-imovel-vendido-por-contrato-de-gaveta-antes-do-ajuizamento-de-acao-trabalhista-deve-ser-desconstituida