Disponível a edição nº 166 da Revista Eletrônica do TRT4

A edição nº 166 da Revista Eletrônica, relativa ao mês de março, encontra-se disponível no site do TRT/RS. O periódico é produzido pela Escola Judicial, sob a supervisão da Comissão da Revista e Outras Publicações.

A revista é composta de acórdãos, ementas, sentenças, notícias e indicações de leitura.

A seleção de acórdãos contempla excertos que versam sobre:

Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucedida. Reconhecimento. Venda judicial de unidade produtiva da empresa que não atrai a incidência das disposições contidas na Lei 11.101/05. Previsão, no plano de recuperação judicial, de impossibilidade de sucessão trabalhista ou ausência de responsabilidade da adquirente quanto aos passivos da empresa alienada que não afasta a incidência dos artigos 10 e 448 da CLT, normas de ordem pública e em plena vigência. Relação de emprego. Inexistência. Esposa de servidor público. Poucas e eventuais tarefas em auxílio ao marido. Família que residiu durante quase trinta anos no Horto Florestal do Município. Situação que não caracteriza vínculo empregatício nos termos da CLT. Justa causa. Reconhecimento. Prova que demonstra cometidos, pelo trabalhador, atos de improbidade. Prática de tais atos no curso do aviso prévio indenizado que não constitui óbice à denúncia cheia do contrato. Danos morais. Indenização devida. Responsabilidade objetiva. Auxiliar de entrega de cigarros. Ausência de controvérsia quanto aos 17 assaltos/tentativas de assalto que sofreu. Entrega de mercadorias (cigarros) e cobrança de valores que sujeita o trabalhador a riscos resultantes da atividade econômica desenvolvida pela reclamada. Recurso provido. Dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade (Súmula 227 do STJ). Reconhecimento. Indenização devida pelo empregado pleiteada via reconvenção. Crime de furto eletrônico ou cibernético. Apropriação indevida, após a rescisão contratual, de correspondência eletrônica e de informações sigilosas de propriedade do empregador. Violação do seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação. Atleta profissional. Direitos de imagem. Contraprestação mensal, em valor fixo e sem vinculação à exposição da imagem do empregado. Desvirtuamento da finalidade do contrato de cessão de imagem. Fraude à legislação trabalhista. Pagamento de salário por fora. Incidência do art. 9º da CLT. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Deferimento dos reflexos postulados. Venda direta. Bem imóvel penhorado. Possibilidade de alienação por iniciativa particular. Art. 685-C do CPC. Tentativas de venda em leilão frustradas. Propostas de compra direta que alcançam em torno de 94% do valor da avaliação. Princípios da instrumentalidade, razoabilidade, economia e celeridade processuais. Satisfação dos interesses de ambas as partes (aceitas as propostas pela executada e satisfeito integralmente o crédito do exequente). Princípios da suficiência e da utilidade (art. 659 do CPC), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).

Na seção de sentenças encontram-se duas decisões. Os temas nelas abordados são os seguintes:

Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulatividade do pagamento que se revela impositiva. Norma do artigo 193, 2º, da CLT que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Princípio da máxima efetividade ou da eficiência. Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil. Fatos geradores de natureza diversa (risco e nocividade à saúde). Art. 944 do Código Civil. Doutrina e jurisprudência. Relação de emprego. Motorista. Transporte de veículos zero quilômetro para o Chile. Prestação de serviços incontroversa. Prova documental que demonstra intensa atividade do autor junto aos terminais aduaneiros de Paso de Los Libres, fronteira com a cidade de Uruguaiana/RS, e também no terminal de Cristo Redentor, principal ligação entre Mendoza (Argentina) e Los Andes (Chile). Prova testemunhal que ratifica a realização das viagens. Não-eventualidade do trabalho prestado, subordinação objetiva, pessoalidade e onerosidade. Relação estrita da atividade do autor com os fins econômicos da reclamada.

O artigo desta edição intitula-se DIARISTA: UM EMPREGADO EM BUSCA DE VÍNCULO, de Almiro Eduardo de Almeida (Juiz do Trabalho da Quarta Região, Professor da FEMARGS Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS, Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela UNISC) e Valdete Souto Severo (Juíza do Trabalho da Quarta Região, Professora da FEMARGS Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS, Mestre em Direitos Fundamentais pela PUC/RS, Doutoranda em Direito do Trabalho pela USP). Enfatizam os articulistas: É preciso parar para refletir, antes de comprar o que nos vendem como verdade absoluta. É o que pretendemos aqui. Discutir a verdadeira repercussão do reconhecimento de alguns direitos aos empregados domésticos e a falácia da figura da diarista, sequer prevista no ordenamento vigente.

Para acessar o periódico, é necessário entrar no site do TRT e clicar na aba Escola Judicial/Revista Eletrônica.