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23 de outubro de 2014

TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 8051400-23.1996.5.04.0000 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 16 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

        EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial de algumas vantagens, em consonância com o poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada. Indeferimento de outras, por reguladas "em lei ou próprias para acordo.

VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO , em que é suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e suscitado SINDICATO DAS AUTO-ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .

"O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuíza revisão de dissídio coletivo contra o SINDICATO DAS AUTO-ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pleiteando reajuste salarial de 100% da variação acumulada da inflação dos últimos doze meses anteriores a data-base; aumento real; correção automática de salários; salário mínimo profissional; adicionais por tempo de serviço, dentre outras vantagens contidas na inicial.

Junta procuração (fl. 29), edital (fl. 30), ata da Assembléia Geral Extraordinária (fls. 31/41), lista de presenças (fl. 42), documentos pertinentes a negociação coletiva (fls. 43/48).

Atendendo diligência determinada (fl. 51), o suscitante junta cópia da decisão revisanda, em que são partes o suscitante e a Federação dos Agentes Autônomos no Comércio de Porto Alegre (fls. 58/69).

O suscitado é intimado para contestar o feito e apresentar proposta de solução amigável.

É apresentada contestação (fls. 73/77), com argüição de preliminar de ilegitimidade de parte. Juntada procuração (fl. 78), Resolução 734/89 (fls. 79/80) e Estatuto Social (fls. 81/95).

Manifesta-se o suscitante, juntando documentos (fls. 98/101).

Realiza-se audiência de instrução e conciliação, na qual o suscitado esclarece que o Sindicato é filiado a FAACERGS, sendo encerrada a instrução.

Os autos são encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, que preconiza diligência no sentido de se requisitar cópia autêntica do registro da entidade suscitada junto ao Arquivo das Entidades Sindicais Brasileiras (fl. 106).

É acolhida a diligência e intimado o suscitado (fls. 108/109), o qual junta o documento da fl. 111.

Retornam os autos ao Ministério Público do Trabalho, que emite parecer às fls. 115/122, suscitando preliminar de conhecimento do feito como originário."

Para julgamento, na data de 1º de setembro de 1997, a Seção de Dissídios Coletivos decidiu, por unanimidade de votos, retirar o processo de pauta, a pedido do Exmo. Juiz Relator, conforme ata de fl. 126.

O procurador do autor renuncia a seu mandato (petição de fl. 128).

São os autos conclusos ao Exmo. Juiz Luiz Caldas Milano (fl. 131), por encontrar-se em férias o Exmo. Juiz Relator.

Reaberta a instrução (fl. 132), intima-se o suscitante, para regularizar sua representação no feito, e solicita-se à Secretaria certificar acerca da existência de processo ajuizado pelo Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul perante este Tribunal.

A Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos, à fl. 133, apresenta a certidão requerida.

O suscitante junta, às fls. 136, 140 e 196, novo instrumento de mandato.

Intima-se o autor, à fl. 138, para manifestar-se acerca da certidão de fl. 133, além de trazer aos autos cópia autenticada de seu estatuto social e do registro sindical.

Dita manifestação é apresentada às fls. 139, 141 e 143, além de ser juntada cópia do estatuto e do registro sindical, às fls. 144/173 e 174/175, respectivamente.

Vem aos autos o suscitado, às fls. 177/181, apresentando cópia da intimação da Delegacia Regional do Trabalho, convidando-o para discutir proposta do Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Rio Grande do Sul, além de manifestar-se acerca da legitimidade do sindicato-autor para ajuizar a presente ação.

Tendo em vista o término do mandato do Exmo. Juiz Gilberto Petry, são os autos conclusos ao Exmo. Juiz Roger Lima Lange, conforme certidão de fl. 182.

Solicita-se, à fl. 183, a intimação do suscitante, para pronunciar-se a respeito da manifestação do sindicato-réu, de fls. 177/181.

A Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos certifica, à fl. 185, a interposição de Oposição, pelo Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato das Auto-Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, partes na presente ação, sendo apensado o processo respectivo (de identificação 00055.000/98-3 DIV) aos presentes autos.

Contesta o suscitante, às fls. 187/195, a Ação de Oposição, juntando novos documentos (fls. 197/232 e 235/236).

Considerando os termos da Ação de Oposição e contestações, dá-se vistas ao Ministério Público do Trabalho (fl. 238).

Este, por meio do Dr. Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, emite parecer complementar, às fls. 240/243, opinando pela improcedência da Oposição. Caso não vingue tal entendimento, sustenta a manutenção do dissídio coletivo em relação aos demais empregados das auto-escolas. Reitera, por outro lado, quanto às demais questões, o parecer exarado pela Dra. Dionéia Amaral Silveira, às fls. 115/122.

Por fim, à fl. 245, intima-se o opoente, para pronunciar-se a respeito das prefaciais de ilegitimidade de parte e de inépcia da inicial, argüidas pelo primeiro oposto, em sua contestação, a teor do disposto pelo artigo 327 do Código de Processo Civil. Conforme certidão de fl. 247, decorreu o prazo sem qualquer manifestação.

É o relatório complementar.

ISTO POSTO:

PRELIMINARMENTE:

1. DA OPOSIÇÃO. Ajuíza Ação de Oposição (autos do processo em apenso DIV 00055.000/98-3) o Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul contra o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Auto-Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a extinção da presente lide, sem julgamento do mérito, além da condenação do primeiro requerido à pena de litigância de má-fé, pois inserido na previsão legal (artigos 14, 16, 17 e 18 do CPC, aplicáveis pela condição do artigo , parágrafo único, da CLT). Requer, por fim, o conhecimento judicial do ajuizamento de Ação de Dissídio Coletivo, sob nº 06844.000/97-9.

Aduz ser entidade classista, reconhecida pelo Ministério do Trabalho, legítima representante dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores , com base territorial em todo o Estado do Rio Grande do Sul, desde o ano de 1991, registrada sob o nº Assim, deteria a condição de analisar, discutir e/ou reivindicar qualquer interesse em nome da categoria representada, não podendo o requerido prosseguir na pretensão judicial almejada, quando do processo RVDC 96.030514-9.

Contestando a Ação de Oposição, às fls. 187/188, o primeiro requerido sustenta representar os empregados de agentes autônomos no comércio, desde o seu registro sindical, datado de 1991. Seriam os trabalhadores do 2º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, onde incluir-se-iam os empregados de auto e moto-escolas (inclusive instrutores) , por força da Portaria nº 3.094, de 18.05.1988. Portanto, antes da criação do sindicato-requerente, já atuava na defesa dos interesses dos instrutores de condutores de veículos automotores. Invoca a Constituição Federal, artigo , inciso II, no que toca ao princípio da unicidade sindical, observando necessária assembléia geral para alterar sua representatividade. O autor não teria juntado a documentação referente à adesão de um número significativo de membros da sua alegada categoria profissional, cópias de edital, lista de presenças e ata da assembléia geral de fundação, bem como, demais atos cadastrais. Afirma não ser absoluta a validade do registro no Ministério do Trabalho, estando condicionada ao preenchimento dos demais requisitos legais, notadamente os de natureza constitucional. Sustenta, assim, a inépcia da petição inicial, haja vista não apresentar o autor a prova de seus atos constitutivos, como acima referido. Aduz, de outra parte, jamais poder representar o autor todos os empregados de auto-escolas, exercentes das mais distintas funções (limpeza, escritório, despachante). Observa não formarem os instrutores categoria diferenciada, sob o ponto de vista do direito sindical; logo, estariam abrigados pela atividade preponderante da categoria econômica das empresas onde trabalham, base para o enquadramento sindical. Por derradeiro, reputa infundado o desejo de aplicação de pena de litigância de má-fé, pois discutido direito legítimo seu. Requer, assim, a improcedência da ação e a condenação do requerente ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.

O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, às fls. 240/243, entende não deter o opoente a representação sindical dos instrutores de auto-escola, opinando, assim, pela improcedência da ação sob exame. Caso tal entendimento não seja acolhido, sustenta a persistência do dissídio coletivo em relação aos demais empregados das auto-escolas. Isto, por não ser o Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul entidade sindical de categoria profissional diferenciada ou de profissão liberal, não admitindo-se a pluralidade sindical em nosso Direito Laboral.

Representa a oposição questão incidental, cujo deslinde é imprescindível para a solução da ação principal, não sendo possível invocar a coisa julgada material. Cabe, assim, a esta Justiça Especializada solucionar o problema incidenter tantum , em conformidade com o Direito Processual Comum.

Razão não assiste ao opoente.

Conforme cópia do Diário Oficial, à fl. 141, incluem-se, na categoria dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, os empregados de auto e moto-escolas, inclusive os instrutores.

O primeiro oposto recebeu o registro, no Ministério do Trabalho, em 1990, conforme cópia da certidão, à fl. 175, tendo, como base territorial, o Estado do Rio Grande do Sul.

Por sua vez, o arquivamento do requerente, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, deu-se em 1991, como consta da certidão de fl. 10, tendo, como base territorial, também, o Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo princípio da unicidade sindical (constante da Carta Maior, em seu artigo , inciso II), não é possível aceitar a representação de uma determinada categoria, profissional ou econômica, por mais de uma entidade, numa mesma base territorial.

Para Valentin Carrion 1 , o critério da lei leva em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal ..., quando se leva em conta a profissão, ou melhor,"as condições profissionais de trabalho do empregado".

Neste sentido, não se tem, na hipótese dos autos, categoria diferenciada ou de profissional liberal. E as auto-escolas enquadram-se, como se verifica à fl. 141, na categoria econômica dos Agentes Autônomos do Comércio.

Por derradeiro, não demonstra o sindicato-opoente o preenchimento dos pressupostos necessários para sua criação, mediante o desmembramento da categoria específica (abrangida pelo oposto). Segundo o Procurador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito 2 , são eles:

a) respeito aos requisitos genéricos estipulados no artigo 82 do Código Civil;

b) convocação de assembléia-geral dos trabalhadores interessados (componentes da categoria profissional na base territorial) ou empresas, em se tratando de sindicato patronal;

c) realização de assembléia que conte com a participação de significativo número de integrantes da categoria, capaz de conferir representatividade e legitimidade à nova entidade;

d) decisão, em assembléia, pela criação do novo sindicato, com definição da base territorial, que não pode ser inferior à área de um Município, nem coincidir com a do sindicato mais antigo (princípio da unicidade sindical);

e) elaboração dos estatutos do sindicato e registro no Cartório de Pessoas Jurídicas e no Ministério do Trabalho;

f) eleição e posse da diretoria.

Dentre estes pressupostos, o mais importante, para a situação ora examinada, seria o de letra d, visto haver coincidência de base territorial.

Por derradeiro, o fato de interpor o autor ação de dissídio coletivo não altera a questão de sua legitimidade para tanto, a ser examinada nos autos da mesma. Também, não cabe, pelo próprio resultado conferido à lide, a condenação do primeiro oposto à pena de litigância de má-fé.

Julga-se, assim, improcedente a Ação de Oposição, mantendo a legitimidade do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul para ajuizar a presente Ação de Dissídio Coletivo contra o Sindicato das Auto-Escolas do Estado do Rio Grande do Sul.

Deixa-se de condenar o opoente ao pagamento de honorários advocatícios, como pleiteado pelo oposto, pela inexistência da verba, em decorrência da sucumbência, no Processo Laboral, a não ser na hipótese da Lei nº 5.584/70 (circunstância não ocorrente, no caso em tela). Encontra-se o mesmo entendimento no Enunciado de Súmula nº 310, item VIII, do TST.

2. DA NATUREZA DA REPRESENTAÇÃO. O Ministério Público do Trabalho argúi, às fls. 115/116, em seu parecer, matéria preliminar acerca da natureza da representação, entendendo deva ser conhecida como originária, devido à inexistência de decisão a ser revisada entre as partes envolvidas. Observa, de outra parte, a decisão juntada aos autos pelo suscitante corresponder ao processo RVDC 95.0034833-3, sendo suscitada a Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, abrangendo a categoria dos" empregados de corretores de mercadorias; corretores de navios; leiloeiros; agentes de propriedade industrial; corretores de jóias e pedras preciosas; corretores de café; fotógrafos; profissionais autônomos (exceto fotógrafos profissionais e repórteres fotográficos); empresas de locação de fitas gravadas em vídeo cassete e de agentes autônomos do comércio em geral do Estado do Rio Grande do Sul ", em atividades não-características das auto-escolas.

Razão assiste ao Ministério Público do Trabalho no particular, porém, por fundamento diverso.

O sindicato-réu encontra-se filiado à FAACERGS (suscitada na decisão apresentada como revisanda - RVDC 95.0034833-3, às fls. 58/69), conforme esclarecido na ata de fl. 103, bem como, no Edital de Convocação de fl. 236. Tem, como base territorial, o Estado do Rio Grande do Sul (cópia do Estatuto Social, artigo 1º, fl. 81).

No ano de 1992, já havia ação de dissídio coletivo ajuizada contra o mesmo (Processo DC 03/92), conforme certidão de fl. 133.

Assim, muito embora filiado ao ente federativo de sua categoria econômica, não poderia encontrar-se abrangido pelo acordo realizado no RVDC 95.0034833-3. A Federação somente pode ser suscitada (ou suscitar) quando inexistir sindicato representativo da categoria numa base territorial determinada, alcançada pela mesma 3 .

Acolhe-se, portanto, o parecer do Ministério Público do Trabalho, admitindo-se como originária a representação da instância, determinando-se, em conseqüência, a reatuação do feito nesse sentido.

3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em contestação, às fls. 73/74, o suscitado sustenta sua ilegitimidade para compor a lide. Afirma ter, como correta designação, Sindicato das Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores , representando esta categoria econômica no Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão disposta no artigo 1º de seu Estatuto Social, juntado aos autos às fls. 81/95. Esclarece que o termo" auto-escola "é nome-fantasia, para identificar a Escola de Formação de Condutores, cuja organização e funcionamento é controlada pelo Conselho Nacional de Trânsito, órgão competente para tanto. Alega que, com a edição de lei estadual, restou criado o Centro de Habilitação de Condutores, com a extinção das auto-escolas, a partir de março/97. Deixaria, assim, de existir o sindicato-réu. Informa, por fim, serem responsáveis as atuais escolas pela função de ensinar, não, comerciar; além disso, sempre negociou o salário dos instrutores com o sindicato da categoria. Requer, assim, o indeferimento do feito, com base no disposto pelo artigo 295, inciso II, do CPC.

À análise.

Em que pese a alegação de ilegitimidade de parte, apresentada na peça contestacional, o suscitado, segundo consta no Estatuto Social, artigo 1º, fl. 81, integra o Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO, sendo constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica" escolas de formação de condutores de veículos automotores ", com base territorial no Estado do Rio Grande do Sul. O Sindicato Profissional das Auto-Escolas do Rio Grande do Sul está registrado no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras - AESB, abrangendo a categoria dos proprietários de Auto-Escolas, conforme declaração de fl. 111, o que demonstra sua existência legal. Encontra-se filiado à FEDERAÇÃO DOS AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 98/99 e ata, fl. 103).

Assim, estando vinculada a categoria econômica dos empregadores aos agentes autônomos do comércio, correta a representação feita pela correspondente categoria econômica dos empregados: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

No que se refere à aplicabilidade da presente decisão normativa, por óbvio que, deixando de existir as empresas representadas pelo sindicato da categoria econômica, não subsistirá a mesma. Assim, irrelevante a argumentação acerca da extinção de auto-escolas pelo advento de lei estadual, criando o Conselho de Habilitação de Condutores.

Prefacial rejeitada.

4. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS PEDIDOS. Do exame da exordial, verifica-se que os pedidos de nn. 11 e 64 não apresentam justificativa. Tal requisito resta indispensável na ação de dissídio coletivo originário, conforme o Precedente Normativo nº 37 do TST:" Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originaria, ou no recurso. "

Entretanto, com relação ao de nº 64 ( Cópia do Contrato de Trabalho ), há Precedente deste Tribunal, de nº 15, nos mesmos termos, de forma que se considera justificado o pedido, embora nada conste na petição inicial.

Dessa forma, declara-se a inépcia do pedido nº 11, extinguindo o feito em relação ao mesmo, sem julgamento do mérito.

MÉRITO.

Reunidos os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 04/93 do TST, para a instauração de dissídio coletivo de natureza originária pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, passa-se à apreciação das cláusulas constantes da pauta de reivindicações correspondente.

01. REAJUSTE SALARIAL.

Os integrantes da categoria profissional suscitante terão seus salários reajustados na data base em 100% (cem por cento) da variação acumulada da inflação, nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data base, contados entre 1º de novembro de 1995 e 31 de outubro de 1996, a incidir sobre a última correção salarial.

VOTO : Indefere-se a pretensão. A instauração da instância é feita em caráter originário, inexistindo decisão a ser revisada. De outra parte, ausentes elementos objetivos para o deferimento da postulação.

02. AUMENTO REAL.

As empresas concederão a seus empregados um aumento real no percentual de 6% (seis por cento), em julgamento, ou 4% (quatro por cento) na hipótese de conciliação, que incidirá sobre os salários já reajustados na forma da cláusula 001 supra.

VOTO: Indefere-se, por tratar-se de matéria típica de acordo.

03. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS.

A partir de 1º de novembro de 1996, os salários dos integrantes da categoria profissional suscitante deverão ser corrigidos no percentual de 5% (cinco por cento) nos seguintes meses: fevereiro/97, maio/97 e agosto/97.

Parágrafo Único: Em caso de inflação, no trimestre, superior a 5% (cinco por cento) as partes negociarão o valor dos reajustes previstos no" caput "desta cláusula.

VOTO: Indefere-se, pois contrária à legislação salarial vigente, sendo matéria típica de acordo.

04. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

Todas as diferenças salariais decorrentes da aplicação das cláusulas de conteúdo econômico do presente dissídio deverão ser pagas com a devida atualização e correção monetária até a data do efetivo pagamento pelo empregador.

Voto: Defere-se parcialmente, por razoável, com base no parecer do Ministério Público do Trabalho, à fl. 118, para assegurar que as diferenças salariais vencidas, decorrentes do presente dissídio, sejam satisfeitas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do acórdão respectivo, devidamente corrigidas.

Ressalte-se já haver decisões neste sentido, por esta Seção de Dissídios Coletivos 4 .

05. RENEGOCIAÇÃO.

Fica estabelecido que, trimestralmente, a partir da vigência do presente dissídio, ou a qualquer momento, por mudança na política econômica determinada pelo governo federal, desde que favoráveis aos trabalhadores, haverá a renegociação das cláusulas econômicas aqui estabelecidas.

Voto: Indefere-se. Conforme o artigo 873 da CLT, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho apenas quando decorrido mais de um ano de sua vigência.

06. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL.

Fixação de 1 (um) salário mínimo para os integrantes da categoria profissional suscitante, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a partir de 1º de novembro de 1996, e R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), a partir de 1º de maio de 1997.

Parágrafo Primeiro: Aos empregados que percebam por comissão será assegurado um mínimo mensal igual a média das comissões auferiDas nos últimos 03 (três) meses, garantida a correção monetária das parcelas que serviram de base de cálculo, acrescido do percentual de aumento previsto nas cláusulas 001 e 002 supra.

Parágrafo Segundo: O salário mínimo profissional e a garantia mínima, previstos no" caput "e no parágrafo primeiro desta cláusula, deverão ser corrigidos mensalmente pelo índice do INPC/IBGE, ou da inflação, no caso da não divulgação daquele índice em algum mês, do mês imediatamente anterior.

Voto: Inicialmente, cabe ressaltar a possibilidade desta Justiça Especializada em fixar salário normativo para a categoria, ou parte dela, desde que o empregador não possua quadro de pessoal organizado em carreira (em consonância com o disposto pela Instrução Normativa nº 04/93 do TST, item XXIII).

Não demonstra a entidade suscitada, em suas razões de defesa, à fl. 75, enquadrarem-se suas representadas na exceção prevista, com o fito de impedir a hipótese sob exame.

Dessa forma, merece deferimento parcial a pretensão, para o estabelecimento de salário normativo para os empregados da categoria suscitante.

Adotam-se, como paradigmas, os valores estabelecidos no Processo RVDC 96.030526-2, julgado em 13.05.98, por esta Seção de Dissídios Coletivos, relatado pelo Exmo. Juiz Pedro Luiz Serafini. Isto, devido ao fato da categoria autora, em dito feito, ser a mesma suscitante do processo sob exame. Além disso, uma das rés foi a Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, à qual encontra-se filiado o Sindicato das Auto-Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitado. Ressalte-se, por derradeiro, a identidade do início de vigência de ambas decisões, qual seja, 1º.11.96 (conforme julgamento da cláusula nº 99).

Assim, ficam estabelecidos os seguintes valores:

a) empregados ocupados em serviços de limpeza: R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos); e

b) empregados em geral: R$ 213,40 (duzentos e treze reais e quarenta centavos).

Indefere-se o pleito constante do parágrafo 1º, por tratar-se de matéria típica de acordo.

Indefere-se o pleito constante do parágrafo 2º, por contrário à legislação salarial vigente no país.

07. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

Aos integrantes da categoria profissional suscitante serão concedidos os seguintes adicionais por tempo de serviço:

ANUÊNIOS: 01% (um por cento) por ano completo de serviço na empresa;

TRIÊNIOS: 03% (três por cento) por cada 3 (três) anos de serviço na mesma empresa;

QÜINQÜÊNIOS: 06% (seis por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviço na empresa.

VOTO: Em princípio, entender-se-ia pelo indeferimento da pretensão, tendo em vista tratar-se de matéria típica para acordo.

Entretanto, o suscitado, em suas razões de defesa, à fl. 75, concorda com o pedido, no concernente ao qüinqüênio, à razão de 6% (seis por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço na empresa.

Assim, defere-se em parte a solicitação, adotando-se a jurisprudência desta Seção como paradigma 5 , resultando a seguinte redação:" Os empregadores pagarão aos profissionais empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário-base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação. "

08. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O adicional de insalubridade, quando foR o caso, será calculado sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado.

Voto: Indefere-se, por tratar-se de matéria regulada por lei (artigo 192 da CLT) e típica de acordo.

09. ADICIONAL NOTURNO.

O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 60% (sessenta por cento).

VOTO: Defere-se parcialmente o pedido, como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:" O trabalho noturno será pago com o adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal. "

10. HORAS EXTRAS.

Fixação de um adicional de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias prestadas pelos integrantes da categoria. TST 43, TRT 03.

Parágrafo Primeiro: A prorrogação da jornada de trabalho só será permitida mediante acordo coletivo entre o sindicato suscitante e as empresas, sendo vedada para os empregados estudantes de qualquer nível.

Parágrafo Segundo: Para o cálculo da hora extra do empregado comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, acrescentando-se ao valor da hora o adicional estabelecido no" caput "desta cláusula.

VOTO : Defere-se o pedido constante do caput , como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos.

Ressalta este Relator o entendimento da concessão do pedido em tela, nos termos do Precedente nº 03 deste Tribunal:" As horas extraordinárias subseqüentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). "

Defere-se parcialmente o pedido do parágrafo 1º, nos termos do Precedente Normativo nº 32 do TST:"Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT."

Defere-se a solicitação do parágrafo 2º, com base na jurisprudência recente desta Seção de Dissídios Coletivos.

11. JORNADA SEMANAL - COMPENSAÇÃO DE HORAS.

As empresas respeitando a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal até o máximo permitido por lei, visando a compensação das horas trabalhadas aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.

VOTO: Prejudicado o exame do pedido, ante a declaração de inépcia (conforme preliminar).

De outra parte, impor-se-ia o indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria própria para acordo entre as partes.

12. ADICIONAL POR FUNÇÃO DE CAIXA.

Concessão de um adicional de 20% (vinte por cento) do salário efetivamente percebido, a todos os empregados que exerçam a função de caixa e/ou trabalhem com numerário. TST 03 - TRT 40.

VOTO : Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 103 do TST:" Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. "

13. CÁLCULO PARA OS COMISSIONADOS.

Obrigação de as parcelas rescisórias, a gratificação natalina, as férias, o salário maternidade e o auxílio doença dos comissionistas serem calculados com base na média da remuneração percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses anteriores, corrigindo-se monetariamente cada parcela pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.

Voto: Defere-se como postulado, com base na jurisprudência recente desta Seção de Dissídios Coletivos.

Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria regulada por lei (em especial, Decreto nº 57.155/65, artigos e ; artigos 142, § 3º, e 478, § 4º, da CLT; e artigos 26, § 2º, e 44, da CLPS), além de típica para acordo.

14. REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONADO.

Fica garantido ao empregado comissionista o valor de seu repouso remunerado, além da remuneração ajustada.

Parágrafo Único: O repouso semanal remunerado do comissionista será calculado com base no total das comissões auferidas no período, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus, somando-se o salário fixo quando houver.

VOTO : Defere-se em parte o pedido, como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:"O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei nº 605/49."

15. ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES.

As empresas que remuneram seus empregados a base de comissões, ficam obrigadas a anotar na CTPS, ou no contrato individual, o percentual que será aplicado para cálculo das comissões.

VOTO : Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 05 do TST:" O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. "

16. PAGAMENTO DAS COMISSÕES.

As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das comissões a seus empregados, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelos clientes, nas compras de mercadorias.

Parágrafo Primeiro: Para efeito do pagamento das comissões a que se refere o" caput "desta cláusula, as mesmas deverão ser encerradas entre os dias 25 e 30 de cada mês, computando-se as vendas efetuadas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores.

Parágrafo Segundo: Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por este serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

Voto: Indeferem-se os pleitos constantes do caput e do parágrafo 1º, pois tratam de matéria regulamentada em lei (em especial, artigos e da Lei nº 3.207/57), além de típica para acordo.

Defere-se o pedido do parágrafo 2º, como postulado, pois em consonância com o Precedente Normativo nº 15 do TST.

17. DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES.

Fica vedado às empresas descontarem ou estornarem da remuneração das comissões dos empregados valores relativos a mercadorias devolvidas pelos clientes ou retomadas pelas empresas.

Voto: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente Normativo nº 97 do TST:"Ressalvada a hipótese prevista no art. da Lei nº 3207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda."

18. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTIVADA.

Fica assegurado ao empregado, demitido sem justa causa, perceber um valor equivalente a 2 (duas) vezes a maior remuneração percebida, por ano de serviço.

Parágrafo Único: O período igual ou superior a 90 (noventa) dias de contrato dará direito à indenização prevista nesta cláusula.

Voto: Indefere-se o pedido. A matéria encontra-se devidamente regulamentada (em especial, pela própria Carta Maior, no artigo 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), além de ser típica para acordo entre as partes.

19. AVISO-PRÉVIO.

O prazo do aviso prévio, dado pelas empresas a seus empregados, será de 30 (trinta) dias, com acréscimo de mais 5 (cinco) dias indenizados, por ano de serviço ou fração superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado ao empregado a dispensa do cumprimento do prazo do aviso prévio dado pelas empresas a partir do momento em que o empregado tenha obtido novo emprego.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que o empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução de 2 (duas) horas, na parte da manhã, no início da jornada de trabalho, ou na parte da tarde, no fim da jornada, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de as empresas dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, deverão fazê-lo, por escrito, no verso do próprio aviso.

Parágrafo Quarto: Caso o empregado opte pela redução da jornada conforme disposto pelo art. 488, parágrafo único, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no dia seguinte ao último dia efetivamente trabalhado.

VOTO: Defere-se o pleito constante do caput , nos termos do Precedente nº 13 deste Tribunal:"Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescido de mais 5 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias."

Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento da pretensão do caput , por tratar-se de matéria a ser regulamentada em lei (conforme disposto pelo artigo , inciso XXI, da Constituição Federal de 1988), garantido o mínimo de 30 (trinta) dias.

Defere-se o pedido inserto no parágrafo 1º, nos termos do Precedente Normativo nº 24 do TST:"O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados."

Defere-se a solicitação do parágrafo 2º, como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos:"No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho."

Defere-se o pedido inserto no parágrafo 3º, nos termos do Precedente Normativo nº 44 deste Tribunal:"A dispensa do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo."

Indefere-se o pleito constante do parágrafo 4º, por tratar-se de matéria devidamente regulada em lei (em especial, artigos 477, parágrafo 6º, e 489, ambos da CLT), além de típica para acordo.

20. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO.

As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos seus empregados por ocasião das férias.

Voto: Defere-se parcialmente o pedido, com base na jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos 6 , com a seguinte redação:"As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário aos empregados que o requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas."

21. 13º SALÁRIO - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário, por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias será paga pelo empregador.

VOTO: Indefere-se o pedido. A matéria encontra-se regulada em lei (em especial, Decreto nº 89.312/84, artigo 54, e Lei nº 8.213/91, artigo 40), sendo típica de acordo.

22. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

Fica estabelecida uma multa de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, pela empresa que não efetuar o pagamento do 13º salário nos prazos estabelecidos em lei.

Voto: Defere-se o pedido, com base na jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos, com a seguinte redação:" O empregador pagará multa de um dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, em caso de descumprimento, pelos empregadores, do pagamento do décimo terceiro salário, limitada ao valor do principal. "

Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria regulamentada em lei (em especial, pela CLT, em seu Título VII), além de típica para acordo.

23. DELEGADO SINDICAL.

As empresas reconhecerão os delegados sindicais, com as prerrogativas previstas no art. 543 da CLT, e com estabilidade de 1 (um) ano, eleitos em assembléia dos empregados do estabelecimento, dirigida pelo sindicato suscitante.

Parágrafo Único: A eleição de delegados, por empresa, obedecerá a seguinte proporcionalidade:

a) empresas com até 10 (dez) empregados - 1 (um) delegado;

b) empresas com mais de 10 (dez) e até 50 (cinqüenta) empregados - 2 (dois) delegados;

c) empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados - 3 delegados e mais 1 (um) a cada 50 (cinqüenta) empregados.

Voto: Defere-se parcialmente, com base nos termos do Precedente Normativo nº 86 do TST, resultando a seguinte redação:"Nas empresas com mais de 30 (trinta) empregados, é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do artigo 543 e seus parágrafos, da CLT."

Ressalte-se o entendimento deste Relator, de conceder o pedido somente no caso de empresas que não mantenham, em seus quadros, dirigentes sindicais da entidade suscitante.

Por outro lado, a redução do número de empregados, relativamente ao Precedente Normativo do TST, dá-se em decorrênda da quantidade de trabalhadores inserida nas empresas representadas pelo sindicato suscitado.

24. ELEIÇÕES DAS CIPA"s.

As eleições dos membros daS CIPA"s deverão ser feitas sob a supervisão do sindicato suscitante, devendo as empresas comunicarem ao sindicato, da eleição, 30 (trinta) dias antes de sua realização.

Parágrafo Único: É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA.

Voto: Indefere-se o pedido do caput , na medida em que a matéria encontra-se devidamente regulada em lei (em especial, Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 5), além de própria para acordo.

Defere-se o pedido constante do parágrafo único, nos termos em que postulado, pois repete o disposto no Precedente nº 14 deste Regional.

25. ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS.

Ficam as empresas obrigadas a prestar assistência gratuita aos filhos e dependentes de seus empregados, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade, conforme art. , inc. XXV, da Constituição Federal.

Parágrafo Único: As empresas que não tiverem condições de manter creches farão convênios com as existentes no Município, ou concederão auxílio creche no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo profissional, aos comerciários que tenham filhos na faixa etária acima.

VOTO: Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 22 do TST:"Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches."

26. SEGURO EM GRUPO.

Obrigação de as empresas contratarem, para seus empregados, um seguro em grupo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme estabelece a Constituição Federal, contra acidente do trabalho, sem excluir a indenização a que as empresas estão obrigadas quando incorrerem em dolo ou culpa.

Voto: Indefere-se o pedido. A matéria encontra respaldo na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVIII). Entretanto, o valor do seguro deve ser objeto de acordo entre as partes.

27. AUXÍLIO AO EMPREGADO ESTUDANTE.

Pagamento de um salário mínimo profissional, por semestre, pelas empresas, aos empregados estudantes, ou que tiverem filhos menores de 18 (dezoito) anos, matriculados em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido, a ser efetuado em fevereiro e julho, parcela que não integrará o salário para qualquer efeito legal.

Voto: Indefere-se o pedido, pois trata de matéria típica de acordo.

28. AUXÍLIO FUNERAL.

Em caso de falecimento de empregado por acidente do trabalho, o empregador fica obrigado a pagar auxílio funeral aos dependentes do mesmo em valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos profissionais.

VOTO: Defere-se parcialmente o pedido, com base na jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:" Em caso de falecimento de empregado por acidente do trabalho, o empregador fica obrigado a pagar auxílio-funeral aos dependentes do mesmo, em valor correspondente a 2 (dois) salários normativos. "

Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria regulamentada por lei (artigo 141 da Lei 8.213/91) e típica de acordo.

29. AUXÍLIO TRANSPORTE.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o transporte para o deslocamento da residência/trabalho e trabalho/residência.

Voto: Indefere-se, por tratar-se de matéria já regulamentada em lei (em especial, Lei nº 7.418/85).

30. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

As empresas concederão um auxílio alimentação aos de seus empregados, em valor diário não inferior a 4% (quatro por cento) do salário mínimo profissional.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo. Ressalte-se o entendimento do TST, em seu Precedente Normativo nº 09, com a seguinte redação:" Não se concede auxílio-alimentação a empregado. "

31. VALE-FARMÁCIA.

Os empregadores fornecerão vale farmácia para a aquisição de medicamentos, desde que o empregado comprove por receita médica o preço do medicamento e as quantias necessárias para sua aquisição.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

32. VALE-SUPERMERCADO.

As empresas fornecerão, mensalmente, a seus empregados vale supermercado, para aquisição de gêneros alimentícios, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo profissional.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

33. ABONO DE PONTO PARA A DIRETORIA DO SINDICATO.

Fica estabelecido que os membros da Diretoria do Sindicato não poderão sofrer prejuízos salariais por faltas ao serviço, quando convocados para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem suas faltas.

Voto: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente Normativo nº 83 do TST:" Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. "

34. REQUISIÇÃO DE DIRETORES.

Fica assegurada a requisição de diretores do sindicato, em número de 1 (um) por empresa com 10 ou mais empregados, a critério do sindicato s ( dez) uscitante, sem prejuízo salarial.

Voto: Indefere-se o pedido, por tratar-se de matéria típica para acordo.

Ressalte-se o resultado conferido ao julgamento da cláusula anterior.

35. ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS.

As empresas permitirão, obrigatoriamente, o ingresso do sindicato suscitante, nas dependências da empresa, para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria profissional.

Parágrafo Primeiro: As empresas permitirão a divulgação, em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos, comunicados, notícias sindicais, editados pelo sindicato suscitante.

Parágrafo Segundo: Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária.

Voto: Indefere-se o pleito constante do caput , por tratar-se de matéria típica de acordo.

Defere-se parcialmente os pedidos constantes dos parágrafos 1º e 2º, nos termos dos Precedentes Normativos de nn. 104 e 91 do TST, respectivamente:

"Parágrafo 1º - Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do Sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Parágrafo 2º - Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva."

36. GARANTIA DE SALÁRIO.

Serão garantidos os salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 (noventa) dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 (cento e vinte) dias.

Voto: Defere-se o postulado, nos termos do Precedente Normativo nº 82 do TST:" Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 (noventa) dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 (cento e vinte) dias. "

Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria típica para acordo.

37. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A GESTANTE.

Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego à gestante, a partir da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o período de afastamento obrigatório previsto em lei.

VOTO: Defere-se o pedido, com base na jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:" Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto. "

Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do postulado, por tratar-se de matéria regulada pela aplicação direta da Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, inciso XVIII, e artigo 10, item II, letra b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

38. GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO.

É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e do art. 389 da CLT.

Voto: Defere-se como postulado, por reproduzir os termos do Precedente Normativo nº 06 do TST.

39. ESTABILIDADE NO EMPREGO EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA.

Fica garantida a estabilidade no emprego por 12 (doze) meses, para o empregado que se acidentar no trabalho ou adoecer em razão da atividade profissional, a partir da ocorrência de qualquer dos fatos.

Voto: Defere-se, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria já regulamentada em lei (justamente, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91).

40. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O ALISTANDO.

Concessão de estabilidade provisória para o empregado convocado para o serviço militar, desde o alistamento até 90 (noventa) dias após a baixa ou dispensa.

Voto: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente Normativo nº 80 do TST:" Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa. "

41. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O EMPREGADO APOSENTADO.

Fica assegurada a estabilidade provisória para o empregado nos 3 (três) anos imediatamente anteriores a sua aposentadoria.

Voto: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente nº 21 deste Tribunal:" Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador. "

42. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL.

Na hipótese de redução da jornada de trabalho, por iniciativa do empregador, deverá ser mantido o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria regulada por lei (em especial, artigo , inciso VI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 468 da CLT).

43. SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO.

Garantia ao empregado substituto de outro, demitido sem justa causa, de salário igual ao do empregado demitido.

VOTO : Defere-se o pedido, nos exatos termos da Instrução Normativa nº 04/93 do TST, item XXIII, in fine: " O empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa terá garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais. "

44. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Voto: Defere-se o pedido como postulado, por reproduzir os termos do Enunciado de Súmula nº 159 do TST.

45. PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO.

Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos, semanalmente, sempre às sextas-feiras, sendo que na última semana o pagamento será feito até o último dia útil do mês, sob pena de multa de 1 (um) dia de salário, por dia de atraSo, em favor do empregado, sem prejuízo dos demais direitos.

VOTO : Indefere-se o pedido. A matéria encontra-se regulamentada em lei (em especial, artigos 459 e 466 da CLT e artigos e da Lei nº 3.207/57). A estipulação de modo diverso somente poderá ser obtida por acordo entre as partes.

46. PROMOÇÃO.

Toda mudança de cargo, função ou transferência de empregados, ditas como promoção, serão acompanhadas de um aumento salarial condizente.

Parágrafo Único: Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

Voto: Defere-se parcialmente o pedido constante do caput , como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos:"Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no artigo 460 da CLT."

Indefere-se o pleito inserto no parágrafo único, tendo em vista tratar-se de matéria típica de acordo.

47. DESCONTOS DOS SALÁRIOS.

As empresas não poderão descontar dos salários dos empregados os prejuízos decorrentes da devolução de garrafas" bicadas "e extravio de engradados.

Parágrafo Único: Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou, ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

VOTO : Indefere-se o pedido constante do caput , por tratar-se de matéria estranha às atividades da categoria suscitada.

Defere-se o pleito do parágrafo único, como postulado, por reproduzir os exatos termos do Precedente Normativo nº 118 do TST.

48. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES.

Impossibilidade de as empresas descontarem de seus empregados que exerçam função de caixa ou trabalhem com numerário, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

Parágrafo Primeiro: As formalidades exigidas pelo empregador deverão constar de um documento, cuja cópia deverá ser entregue, previamente, ao empregado, mediante protocolo.

Parágrafo Segundo: A inexistência do protocolo a que se refere o parágrafo anterior impossibilitará qualquer desconto.

VOTO : Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 33 deste Tribunal:" É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado. "

49. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM SEXTA-FEIRA OU VÉSPERA DE FERIADO.

Na hipótese do pagamento dos salários ou de rescisão de contrato coincidir com a sexta-feira ou véspera de feriado, deverão os mesmos serem feitos em moeda corrente nacional.

VOTO : Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 32 deste Tribunal:" O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária. "

50. CONFERÊNCIA DE CAIXA.

As empresas procederão a conferência de caixa a vista do funcionário por ela responsável, sob pena de não lhes ser facultada qualquer posterior compensação por eventuais diferenças.

VOTO : Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 41 deste Tribunal:" O empregado não responderá por eventual diferença de caixa quando a conferência não for realizada em sua presença. "

51. SUSPENSÃO DO AVISO PRÉVIO.

O aviso prévio será suspenso se, durante o seu curso, o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta.

Voto: Defere-se como postulado, visto constituir-se o gozo do benefício previdenciário em hipótese de suspensão do contrato do trabalho (como disposto pelo artigo 476 da CLT).

52. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações contratuais, inclusive de local de trabalho e horário, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

Voto: Indefere-se o pedido. A matéria encontra-se devidamente regulamentada em lei (em especial, artigos 468, 483 e 490 da CLT).

53. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS.

As empresas deverão fazer o pagamento dos valores relativos à rescisão contratual no prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, sob pena de multa de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, sem prejuízo dos demais direitos.

Parágrafo Único: É obrigatória a entrega, ao empregado, da cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.

Voto: Indefere-se o pleito constante do caput , porquanto matéria já disciplinada em lei (em especial, artigo 477, parágrafos 6º e , da CLT) e típica de acordo.

Defere-se a solicitação constante do parágrafo único, como postulada, pois em consonância com os termos do Precedente nº 16 deste Tribunal.

54. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA RESCISÃO.

Por ocasião da rescisão contratual de integrante da categoria profissional suscitante, deverá ser o salário recomposto, através da aplicação da variação acumulada do INPC/IBGE ou outro índice da inflação nos meses em que não for divulgado aquele índice, ocorrida entre a data-base e o desligamento do empregado, devendo o salário daí resultante ser tomado como base de cálculo e pagamento de todas as parcelas rescisórias devidas.

Voto: Indefere-se, pois trata-se de matéria típica de acordo.

55. CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA.

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, devendo as empresas fornecerem cópia dos mesmos ao empregado, no ato de admissão.

Parágrafo Primeiro: Os contratos a que se refere o" caput "desta cláusula e suas prorrogações deverão ser exibidos ao sindicato suscitante, no prazo de 10 (dez) dias contados do início da vigência dos mesmos.

Parágrafo Segundo: Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Parágrafo Terceiro: O contrato de experiência será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela Previdência Social.

Voto: Defere-se o pedido constante do caput, nos termos do Precedente nº 38 deste Tribunal:" É vedada a contratação a título de experiência por menos de 15 (quinze) dias. "

Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pleito, por tratar-se de matéria própria para acordo.

Indefere-se o pedido constante do parágrafo 1º, por tratar-se de matéria própria para acordo.

Defere-se o pedido do parágrafo 2º, reproduzindo os termos em que normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos:" Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmento o anterior. "

Defere-se o pedido constante do parágrafo 3º, como postulado, em consonância com a jurisprudência recente desta Seção de Dissídios Coletivos.

Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pleito, pois, conforme Valentin Carrion 7 :"A suspensão do contrato por tempo determinado não prorroga o termo final, se não se pactuar o contrário, por analogia com a hipótese de serviço militar (art. 472, § 2º) e como o direito comparado faz (Espanha, Estatuto de Los Trabajadores, art. 14, nº 3); prevalece a previsão pactuada, baseada na necessidade da empresa, nesta incluída a experiência inicial."

56. ADMISSÃO DA ESTAGIÁRIOS E MENORES.

Limitação da admissão ou aceitação de menores ou estagiários, enquadrados em programas especiais, ou da Lei nº 6.494/77, a 10% (dez por cento) do número total de empregados, por estabelecimento, e desde que tais atos não impliquem em demissão de empregados.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

57. LOCAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS.

Pelo presente dissídio fica vedado às empresas comerciais a locação da mão-de-obra de terceiros, para execução de funções relacionadas com suas atividades essenciais.

Voto: Indefere-se, pois trata-se de matéria regulada por lei (em especial, Lei nº 6.019/74 e Lei nº 7.102/83), além de típica para acordo.

58. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS.

As empresas deverão anotar, na carteira de trabalho de seus empregados, a função por eles, efetivamente, exercida no estabelecimento.

VOTO : Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 105 do TST:" As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). "

59. DEVOLUÇÃO DA CTPS.

Obrigação de as empresas devolverem a carteira de trabalho do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento, sob pena de multa no valor de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.

Voto: Defere-se parcialmente o pedido, com base nos termos do Precedente Normativo nº 98 do TST e do parecer do Ministério Público do Trabalho, resultando a seguinte redação:"Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção indevida de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitada ao valor de 6 (seis) meses de salário."

60. DOCUMENTO ESPECIFICANDO A FALTA GRAVE.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá fornecer, ao empregado, documento em que especifique a falta grave que teria motivado a despedida.

Voto: Defere-se o pedido, como postulado, tendo por base os termos do Precedente nº 18 deste Tribunal.

61. RELAÇÃO DE SALÁRIOS (RSC).

As empresas, quando requerido, deverão entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado ou incorporado, no atestado de afastamento e salários (AAS), de acordo com o formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

VOTO : Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 8 do TST:" O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. "

62. INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS.

As empresas deverão fornecer, quando solicitado, a seus empregados, no caso de rescisão contratual, o Informe Anual de Rendimentos para fins de Imposto de Renda, ficando cumpridas as formalidades legais e passado recibo de entrega.

VOTO : Defere-se o pedido, como postulado, em conformidade com a jurisprudência dominante nesta Seção de Dissídios Coletivos 8 .

63. RECIBOS DE PAGAMENTO.

As empresas fornecerão a seus empregados discriminativo mensal dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópia do recibo de salário ou envelope de pagamento, onde constará, obrigatoriamente:

a) número de horas normas e extras trabalhadas;

b) montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

VOTO: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente Normativo nº 93 do TST:" O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. "

64. CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

É obrigatória a entrega de cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido.

VOTO : Defere-se como postulado, pois em consonância com os exatos termos do Precedente nº 15 deste Tribunal.

65. DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS.

O recolhimento do FGTS deverá ser feito com base no total da remuneração do empregado, sendo as empresas obrigadas a distribuir os extratos dos depósitos bancários aos empregados.

Voto: Indefere-se. Trata-se de matéria devidamente regulamentada em lei (em especial, Lei nº 8.036/90, em seus artigos 15 e 17).

66. ENTREGA DE DOCUMENTOS.

Obrigação de as empresas fornecerem a seus empregados o comprovante de entrega de documentos que por estes lhes sejam entregues.

VOTO : Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 43 deste Tribunal:" A entrega de documento pelo empregado ao empregador será feita contra-recibo. "

67. ATESTADOS DE DOENÇA.

Obrigação de as empresas aceitarem para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por quaisquer profissionais médicos.

VOTO: Defere-se parcialmente, com base nos termos do Precedente Normativo nº 81 do TST, resultando a seguinte redação:"Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social."

68. DIA FECHAMENTO DO COMÉRCIO.

Fica estabelecido que as empresas comerciais observarão feriado obrigatório no dia 30 de outubro de 1996, data consagrada ao comerciário, bem como na terça-feira de carnaval, tendo ou não empregados.

Voto: Indefere-se o pedido, pois trata de matéria típica de acordo.

Ressalte-se o entendimento do TST, em seu Precedente Normativo nº 23:" A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. "

69. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante será reduzida para 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo salarial.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

70. INTERVALO ENTRE TURNOS.

O intervalo entre um turno e outro, para almoço, não poderá ser inferior a 1 (uma) hora, nem superior a 2 (duas) horas.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria regulada por lei (em especial, artigo 71 da CLT), além de típica para acordo.

71. JORNADA DE TRABALHO NO CPD.

Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante, que exerçam função de digitador, a jornada diária, de no máximo, 6 (seis) horas.

Parágrafo Único: Resta assegurado, ainda, o intervalo no trabalho para quem exerça a função mencionada no" caput "desta cláusula, de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada diária.

Voto: Indefere-se o pedido constante do caput , pois trata de matéria típica de acordo.

Defere-se o pleito inserto no parágrafo único, com base nos termos do Precedente nº 48 deste Tribunal, e em consonância com o Enunciado nº 346 da Súmula do TST, resultando a seguinte redação:"Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração da jornada."

72. CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DIÁRIA.

Obrigação de os intervalos de 15 (quinze) minutos usados para lanche serem computados como tempo de serviço, na jornada diária dos integrantes da categoria profissional suscitante.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

73. CONTAGEM DO TEMPO GASTO EM TRANSPORTE.

Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e de volta até o ponto costumeiro.

Voto: Indefere-se, por tratar-se de matéria já regulada em lei (em especial, artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e Capítulo II do Título II da CLT - Duração do Trabalho ), além de típica para acordo.

74. ATRASO AO SERVIÇO.

Em caso de atraso do empregado no horário normal de serviço e quando o empregador permitir seu trabalho em tal dia, fica este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal e feriado correspondente.

Voto: Defere-se parcialmente, com base nos termos do Precedente Normativo nº 92 do TST, resultando a seguinte redação:" Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador. "

75. ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE.

Fica garantido o abono de ponto ao empregado estudante, em dia de realização de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com 12 horas de antecedência.( doze)

Voto: Defere-se parcialmente o pedido, com base nos termos do Precedente Normativo nº 70 do TST, resultando a seguinte redação:"Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 48 horas de antecedência e mediante comprovação ( quarenta e oito) , ressalvada a hipótese do artigo 473, inciso VII, da CLT."

76. JORNADA DO ESTUDANTE.

Fica vedada a prorrogação da jornada do trabalho do estudante, quando esta vier a prejudicar sua freqüência às aulas.

VOTO : Defere-se o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 32 do TST:"Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT."

77. ABONO DE FALTA EM CASO DE INTERNAÇÃO DE FILHOS MENORES OU INVÁLIDOS.

Fica garantido o abono de ponto no caso de internação de filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou inválidos, mediante comprovação médica, ao pai ou mãe comerciários.

Voto: Defere-se parcialmente, com base nos termos do Precedente nº 22 deste Tribunal, resultando a seguinte redação:" O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar de filho com idade de até 12 (doze) anos ou inválido. "

78. ABONO DE PONTO PARA A GESTANTE.

Fica garantido o abono de ponto a toda empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante.

Voto: Defere-se parcialmente o pedido, com base na jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos 9 , com a seguinte redação:" A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01 (uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada. "

Ressalte-se admitir tal posição o TST, em vista da grande relevância social da cláusula, permitindo um programa de saúde para o acompanhamento da gestante e do nascituro 10 .

79. ABONO DE PONTO PARA RECEBIMENTO DO PIS.

Será concedido meio expediente da jornada de trabalho aos funcionários que tiverem que receber o PIS fora do local de serviço.

VOTO : Defere-se o pedido, como postulado, pois em consonância com o entendimento do TST, por meio de seu Precedente Normativo nº 52.

    80. CURSOS E REUNIÕES.

Fica estabelecido que os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido neste dissídio.

VOTO : Defere-se em parte o pedido, como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:" Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário. "

81. LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO.

Obrigação de as empresas possuirem livro ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar a sua presença ao trabalho, horário de início, intervalo, encerramento da jornada e horário extraordinário.

Voto: Indefere-se o pedido, por tratar de matéria devidamente regulamentada por lei (em especial, artigo 74 da CLT).

82. DAS FÉRIAS.

As empresas concederão a seus empregados um abono de 100% (cem por cento) do salário normal, por ocasião das férias anuais.

Parágrafo Primeiro: Ao concederem férias a seus empregados, as empresas efetuarão o pagamento destas até 2 (dois) dias antes do início do período, sob pena do pagamento de multa de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.

Parágrafo Segundo: O período de gozo das férias individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação.

Parágrafo Terceiro: Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiora, e ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

Voto: Indeferem-se os pedidos constantes no caput e no parágrafo 1º, pois tratam de matéria regulada por lei (em especial, artigo , XVII, da Constituição Federal, e artigos 145 e 153 da CLT), além de típicas para acordo.

Deferem-se os pleitos insertos nos parágrafos 2º e 3º, nos termos dos Precedentes Normativos de nn. 100 e 116, respectivamente, do TST:

"Parágrafo 2º - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Parágrafo 3º - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados."

83. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

São devidas as férias proporcionais a todo o empregado que pedir demissão, independentemente, do seu tempo de serviço.

Parágrafo Único: Quando do pagamento das férias proporcionais será devido o acréscimo de 1/3 (um terço) sob o salário normal.

Voto: Indefere-se o pedido constante do caput , pois trata de matéria regulada por lei (em especial, artigo 146 da CLT) e típica de acordo.

Defere-se a solicitação inserta no parágrafo único, nos termos do Precedente nº 50 deste Tribunal:"Nas férias proporcionais, incide o acréscimo de 1/3 (um terço) de que trata o artigo , inciso XVII, da Constituição Federal."

84. FORNECIMENTO DE LANCHES.

As empresas fornecerão lanches, gratuitamente, aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário, desde que exceda a 1 (uma) hora a prorrogação da jornada, de valor mínimo equivalente a 4% (quatro por cento) do piso salarial da categoria.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

85. ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO.

As empresas deverão colocar assentos no local de trabalho para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Voto: Defere-se o pedido, como postulado, com base na jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos 11 .

86. LOCAL PARA REFEIÇÕES.

Obrigação de as empresas, quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, ou refeição, manterem local apropriado e em condições de higiene para tal.

VOTO : Indefere-se o pedido, por tratar-se de matéria própria para acordo entre as partes.

87. UNIFORMES.

As empresas que exigirem o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los a seus empregados sem qualquer ônus para estes.

Parágrafo Primeiro: As empresas, quando exigirem que as funcionárIas trabalhem maquiladas, ficam obrigadas ao fornecimento gratuito do material necessário e adequado à tex da mesma.

Parágrafo Segundo: Em se tratando de empregadas mulheres, quando a empresa exigir determinado tipo de sapato ou meia deverá fornecê-los sempre que necessário à boa apresentação.

VOTO : Defere-se em parte o pedido constante do caput , nos termos do Precedente Normativo nº 115 do TST:" Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. "

Defere-se a solicitação inserta no parágrafo 1º, como postulada, tendo em vista ir ao encontro do entendimento expendido pelo TST, por meio do Precedente Normativo supracitado, além da jurisprudência dominante nesta Seção de Dissídios Coletivos 12 .

Relativamente ao pedido inserto no parágrafo 2º, resta prejudicado seu exame, tendo em vista o decidido para o caput .

88. DIVULGAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO DISSÍDIO.

As empresas promoverão a divulgação entre seus empregados das cláusulas do presente dissídio.

VOto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

89. MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS.

As empresas sofrerão multa no valor de 1 (um) salário mínimo, paga ao empregado que for prejudicado em decorrência de seu não cadastramento junto ao PIS ou pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria regulada por lei (em especial, Lei Complementar nº 7, de 07.09.70, artigo , parágrafos 2º e , e Decreto nº 97.936, de 10.07.89, artigos , e ) e típica de acordo.

90. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

As empresas que descumprirem as cláusulas do presente dissídio que contenham obrigação de fazer, estão sujeitas à multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa específica ou não haja previsão legal a respeito.

Voto: Defere-se parcialmente, com base nos termos do Precedente Normativo nº 73 do TST, resultando a seguinte redação:" Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado. "

91. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS.

É obrigatória a assistência do sindicato suscitante por ocasião das rescisões contratuais dos empregados integrantes da categoria.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria regulada por lei (em especial, artigo 477, parágrafo 1º, da CLT) e típica de acordo.

92. DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS.

As empresas ficam obrigadas a descontar, em folha de pagamento, e repassarem em favor do sindicato suscitante, as mensalidades devidas pelos integrantes da categoria, conforme determina o art. , inc. IV, da Constituição Federal.

Voto: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente nº 46 deste Tribunal:" As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizadas pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente. "

93. RELAÇÃO DE EMPREGADOS NAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO.

Obrigação de as empresas encaminharem, ao sindicato suscitante, cópias das guias de contribuição confederativa, acompanhadas da relação nominal de empregados, com o salário anterior e o reajustado, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Voto: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente Normativo nº 41 do TST:" As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto. "

94. RELAÇÃO DE EMPREGADOS.

Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

Voto: Defere-se como postulado, pois coincide o pedido com os termos do Precedente Normativo nº 111 do TST.

95. REMESSA DE RELAÇÃO ANUAL PARA O SINDICATO OBREIRO.

Os empregadores fornecerão ao sindicato profissional uma relação anual de empregados admitidos e desligados.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

Ressalte-se a concessão da cláusula anterior, cujo pedido coincide em parte com o da ora examinada.

96. ESTAGIÁRIOS.

As empresas que contratem estagiários, deverão informar ao sindicato suscitante tal contratação no prazo de até 10 (dez) dias do ato, sob pena de não o fazendo, o estagiário ser considerado como empregado normal.

Parágrafo Único: É vedada a realização de contrato de experiência, para os estagiários, após conclusão do estágio.

Voto: Indefere-se o pedido constante do caput , pois trata de matéria regulada por lei (em especial, Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82) e típica de acordo.

Defere-se parcialmente o pleito inserto no parágrafo único, como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:" É vedada a realização de contrato de experiência para os estagiários, após a conclusão do estágio, quando admitidos na mesma função exercida durante o estágio. "

97. PAGAMENTO DO DIA EXCEDENTE AO 30º DIA DE TRABALHO.

Fica assegurado aos empregados mensalistas o pagamento do dia excedente ao trigésimo dia de trabalho dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro.

Parágrafo Único: No mês de fevereiro será pago aos empregados mensalistas os dias de acordo com o calendário do respectivo ano.

Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

98. DESCONTO ASSISTENCIAL.

Atendendo deliberação da assembléia do conselho de representantes, as empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não, pelo presente acordo, a contribuição assistencial/confederativa a seguir especificada:

a) o valor equivalente a dois dias do salário efetivamente percebido pelo empregado no mês de novembro/96 e um dia no mês de maio/97, recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, até o 5º dia útil do mês subseqüente, sendo que a não observância dos prazos serão de responsabilidade dos empregadores, bem como as demais cominações previstas no art. 600 da CLT;

b) dos empregados a serem admitidos durante a vigência do presente acordo, as empresas descontarão e recolherão ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, o valor correspondente a dois dias do salário efetivamente percebido pelo empregado no mês de admissão, recolhendo aos cofres da Federação, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da admissão do empregado, salvo se o mesmo já contribuiu na forma prevista nos itens supra, não sendo observado o prazo será de responsabilidade dos empregadores, bem como as demais cominações previstas no art. 600 da CLT.

VOTO: Defere-se parcialmente, para determinar que os empregadores descontem de todos os integrantes da categoria profissional representada pelo suscitante, atingidos ou não pela decisão normativa, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente ao salário de 02 (dois) dias, a ser descontado nas 1ª e 2ª folhas de pagamento subseqüentes à data da publicação do acórdão relativo à presente decisão, desde que não manifestada discordância até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento. Os valores descontados serão recolhidos aos cofres do suscitante no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do desconto, sob pena de sofrerem acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 10% (dez por cento), sem o prejuízo da atualização do débito.

99. VIGÊNCIA.

O presente dissídio terá vigência a partir de 1º de novembro de 1996.

VOTO : Defere-se, para estabelecer a vigência do presente dissídio a contar de 1º de novembro de 1996, em consonância com o Precedente nº 42 deste Tribunal, tendo em vista dar-se o ajuizamento da ação em 31.10.96.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por maioria de votos, julgar improcedente a Oposição. Preliminarmente, por unanimidade de votos, conheceu do processo como dissídio coletivo originário. Preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitou a prefacial de ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminarmente, por maioria de votos, acolheu a INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL com respeito ao pedido de no. 11. No mérito, por unanimidade de votos, apreciando os itens 1. REAJUSTE SALARIAL e 2. AUMENTO REAL, indeferiu os pedidos. Por unanimidade de votos, apreciando o item 03. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS, indeferiu o pedido. Por unanimidade de votos, apreciando o item 04. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, deferiu parcialmente, para assegurar que as diferenças salariais vencidas, decorrentes do presente dissídio, sejam satisfeitas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do acórdão respectivo, devidamente corrigidas. Por unanimidade de votos, apreciando o item 05. RENEGOCIAÇÃO, indeferiu o pedido. Por maioria de votos, apreciando o item 06. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, deferiu parcialmente, para estabelecer salário normativo para os empregados da categoria suscitante, ficando estabelecidos os seguintes valores: a) empregados ocupados em serviços de limpeza: R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos); e b) empregados em geral: R$ 213,40 (duzentos e treze reais e quarenta centavos). Indeferiu os parágrafos 1o. e 2o. Por unanimidade de votos, apreciando os itens 10. HORAS EXTRAS, parágrafo 1o.; 12. ADICIONAL POR FUNÇÃO DE CAIXA; 15. ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES; 16. PAGAMENTO DAS COMISSÕES, parágrafo 2o.; 17. DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES; 19. AVISO-PRÉVIO, parágrafo 1o.; 33. ABONO DE PONTO PARA A DIRETORIA DO SINDICATO; 35. ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS, parágrafos 1o. e 2o.; 38. GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO; 40. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O ALISTANDO; 47. DESCONTOS DOS SALÁRIOS, parágrafo único; 58. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS; 61. RELAÇÃO DE SALÁRIOS (RSC); 63. RECIBOS DE PAGAMENTO; 76. JORNADA DO ESTUDANTE; 82. FÉRIAS, parágrafos 2o. e 3o.; 87. UNIFORMES," caput "; 93. RELAÇÃO DE EMPREGADOS NAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO e 94. RELAÇÃO DE EMPREGADOS, deferiu nos termos dos Precedentes do TST de nos. 32; 103; 05; 15; 97; 24; 83; 104 e 91; 06; 80; 118; 105; 08; 93; 32; 100 e 116; 115; 41 e 111, respectivamente. Por maioria de votos, apreciando o item 25. ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS, deferiu conforme Precedente 22 do TST. Por maioria de votos, apreciando o item 67. ATESTADOS DE DOENÇA, deferiu nos seguintes termos:"assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social."Por maioria de votos, apreciando o item 74. ATRASO AO SERVIÇO, deferiu nos seguintes termos:" Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador. "Por unanimidade de votos, apreciando o item 90. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, deferiu nos termos do Precedente 73 do TST, reduzindo o percentual da multa para 5% (cinco por cento). Por unanimidade de votos, apreciando os itens 19. AVISO-PRÉVIO, parágrafo 3o.; 24. ELEIÇÕES DAS CIPA"s, parágrafo único; 41. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O EMPREGADO APOSENTANDO; 48. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES; 49. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM SEXTA-FEIRA OU VÉSPERA DE FERIADO; 50. CONFERÊNCIA DE CAIXA; 53. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS, parágrafo único; 66. ENTREGA DE DOCUMENTOS; 83. FÉRIAS PROPORCIONAIS, parágrafo único e 92. DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS, deferiu nos termos dos Precedentes deste TRT de nos. 44; 14; 21; 33; 32; 41; 16; 43; 50 e 46, respectivamente. Por maioria de votos, apreciando o item 10. HORAS EXTRAS,"caput", deferiu para assegurar adicional de horas extras de 100% (cem por cento). Por unanimidade de votos, apreciando o item 43. SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO, deferiu nos termos da Instrução Normativa no. 04/93 do TST, item XXIII,"in fine". Por unanimidade de votos, apreciando o item 44. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL, deferiu nos termos do Enunciado de Súmula no. 159 do TST. Por maioria de votos, apreciando o item 09. ADICIONAL NOTURNO, deferiu em parte, nos seguintes termos:"O trabalho noturno será pago com o adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal."Por maioria de votos, apreciando o item 14. REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONADO, deferiu em parte, nos seguintes termos:"O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei no. 605/49."Por unanimidade de votos, apreciando o item 19. AVISO PRÉVIO, parágrafo 2o., deferiu nos seguintes termos:"No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho."Por maioria de votos, apreciando o item 46. PROMOÇÃO,"caput", deferiu em parte, nos seguintes termos:"Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no artigo 460 da CLT."Por unanimidade de votos, apreciando o item 55. CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA, parágrafo 2o., deferiu o pedido nos seguintes termos:"Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, desde que cumprido integralmente o anterior."Por unanimidade de votos, apreciando o item 80. CURSOS E REUNIÕES, deferiu em parte, nos seguintes termos:"Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário."Por unanimidade de votos, apreciando o item 07. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, deferiu em parte, com a seguinte redação:"Os empregadores pagarão aos profissionais empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário-base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação."Por unanimidade de votos, apreciando o item 20. ANTECIPAÇÃO DO 13o. SALÁRIO, deferiu parcialmente o pedido, com a seguinte redação:"As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas."Por unanimidade de votos, apreciando o item 59. DEVOLUÇÃO DA CTPS, deferiu parcialmente o pedido, com a seguinte redação:"Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção indevida de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitada ao valor de 6 (seis) meses de salário."Por unanimidade de votos, apreciando o item 71. JORNADA DE TRABALHO NO CPD, parágrafo único, deferiu com a seguinte redação:"Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração da jornada."Por unanimidade de votos, apreciando o item 77. ABONO DE FALTA EM CASO DE INTERNAÇÃO DE FILHOS MENORES OU INVÁLIDOS, deferiu em parte, com a seguinte redação:"O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar de filho com idade de até 12 (doze) anos ou inválido."Por unanimidade de votos, apreciando o item 96. ESTAGIÁRIOS, parágrafo único, deferiu parcialmente, nos seguintes termos:"É vedada a realização de contrato de experiência para os estagiários, após a conclusão do estágio, quando admitidos na mesma função exercida durante o estágio."Por unanimidade de votos, apreciando o item 10. HORAS EXTRAS, parágrafo 2o., deferiu nos termos do pedido. Por maioria de votos, apreciando o item 23. DELEGADO SINDICAL, deferiu parcialmente, com a seguinte redação:"Nas empresas com mais de 30 (trinta) empregados, é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do artigo 543 e seus parágrafos, da CLT."Por maioria de votos, apreciando o item 75. ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE, deferiu com a seguinte redação:"Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 48 horas de antecedência e mediante comprovação ( quarenta e oito) , ressalvada a hipótese do artigo 473, inciso VII, da CLT."Por unanimidade de votos, apreciando o item 78. ABONO DE PONTO PARA A GESTANTE, deferiu parcialmente, com a seguinte redação:"A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01 (uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada."Por unanimidade de votos, apreciando os itens 51. SUSPENSÃO DO AVISO PRÉVIO; 60. DOCUMENTO ESPECIFICANDO A FALTA GRAVE; 62. INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS; 79. ABONO DE PONTO PARA RECEBIMENTO DO PIS; 85. ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO e 87. UNIFORMES, parágrafo 1o., deferiu como postulados. Por unanimidade de votos, indeferiu os pedidos 11. JORNADA SEMANAL - COMPENSAÇÃO DE HORAS; 16. PAGAMENTO DAS COMISSÕES,"caput"e parágrafo 1o.; 18. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTIVADA; 19. AVISO-PRÉVIO. parágrafo 4o.; 21. 13o. SALÁRIO - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; 29. AUXÍLIO TRANSPORTE; 30. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; 31. VALE-FARMÁCIA; 32. VALE-SUPERMERCADO; 34. REQUISIÇÃO DE DIRETORES; 35. ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS,"caput"; 42. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL; 45. PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO; 47. DESCONTOS DOS SALÁRIOS; 53. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS,"caput"; 54. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA RESCISÃO; 65. DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS; 68. DIA FECHAMENTO DO COMÉRCIO; 70. INTERVALO ENTRE TURNOS; 71. JORNADA DE TRABALHO NO CPD,"caput"; 72. CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DIÁRIA; 73. CONTAGEM DO TEMPO GASTO EM TRANSPORTE; 81. LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO; 82. FÉRIAS,"caput"e parágrafo 1o.; 84. FORNECIMENTO DE LANCHES; 86. LOCAL PARA REFEIÇÕES; 87. UNIFORMES, parágrafo 2o.; 88. DIVULGAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO DISSIDIO; 89. MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS; 96. ESTAGIÁRIOS,"caput"e 97. PAGAMENTO DO DIA EXCEDENTE AO 30o. DIA DE TRABALHO. Por maioria de votos, indeferiu o pedido do item 08. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por maioria de votos, apreciando o item 13. CÁLCULO PARA OS COMISSIONADOS, deferiu como postulado. Por maioria de votos, apreciando o item 19. AVISO-PRÉVIO,"caput", deferiu nos termos do Precedente 13 deste TRT. Por maioria de votos, apreciando o item 22. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO 13o. SALÁRIO, deferiu com a seguinte redação:"O empregador pagará multa de um dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado em caso de descumprimento, pelos empregadores, do pagamento do 13o. salário, limitada ao valor do principal."Por maioria de votos, apreciando os itens 24. ELEIÇÕES DAS CIPA"s,"caput"; 26. SEGURO EM GRUPO e 27. AUXILIO AO EMPREGADO ESTUDANTE, indeferiu os pedidos. Por maioria de votos, apreciando o item 28. AUXÍLIO FUNERAL, deferiu nos termos do pedido, substituindo-se a expressão" dois salários mínimos "por" dois salários normativos ". Por maioria de votos, apreciando o item 36. GARANTIA DE SALÁRIO, deferiu nos termos do Precedente 82 do TST. Por maioria de votos, apreciando o item 37. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A GESTANTE, deferiu nos seguintes termos:" Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto. "Por maioria de votos, apreciando o item 39. ESTABILIDADE NO EMPREGO EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA, deferiu nos termos do artigo 118 da Lei 8213/91. Por maioria de votos, apreciando os itens 46. PROMOÇÃO, parágrafo único e 52. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO, indeferiu os pedidos. Por maioria de votos, apreciando o item 55. CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA," caput ", deferiu nos termos do Precedente 38 deste TRT. Por unanimidade de votos, indeferiu o parágrafo 1o. Por maioria de votos, apreciando o item 55. CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA, parágrafo 3o., deferiu nos termos do pedido. Por maioria de votos, indeferiu os pedidos dos itens 56. ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES e 57. LOCAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS. Por maioria de votos, apreciando o item 64. CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO, deferiu nos termos do pedido. Por maioria de votos, indeferiu os pedidos dos itens 69. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO; 83. FÉRIAS PROPORCIONAIS," caput "; 91. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS e 95. REMESSA DE RELAÇÃO ANUAL PARA O SINDICATO OBREIRO. Por unanimidade de votos, apreciando o item 98. DESCONTO ASSISTENCIAL, deferiu parcialmente, para determinar que os empregadores descontem de todos os integrantes da categoria profissional representada pelo suscitante, atingidos ou não pela decisão normativa, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente ao salário de 02 (dois) dias, a ser descontado nas 1a. e 2a. folhas de pagamento subseqüentes à data da publicação do acórdão relativo à presente decisão, desde que não manifestada discordância até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento. Os valores descontados serão recolhidos aos cofres do suscitante no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do desconto, sob pena de sofrerem acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 10% (dez por cento), sem o prejuízo da atualização do débito. Por unanimidade de votos, fixou a vigência da presente decisão a partir de 01 de novembro de 1996. Custas, conforme Lei 8177, de 01/03/91, art. 40, parágrafo 4o., de R$ 126,19 (cento e vinte e seis reais e dezenove centavos), calculadas sobre o valor arbitrado de R$(seis mil, trezentos e nove reais e cinqüenta e seis centavos), pelo suscitado.

        Intimem-se.


        Porto Alegre, segunda-feira, 29 de junho de 1998.

        SEBASTIÃO ALVES DE MESSIAS - Vice-Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, no exercício da Presidência da Seção de Dissídios Coletivos

        ROGER LIMA LANGE - Juiz-Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

1 In "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", Editora Saraiva, 03/1997, 22ª edição, p. 442.

2 In " O Desmembramento de Sindicato e o Efeito da Impugnação pela Entidade Mais Antiga ", artigo publicado na Revista" Síntese Trabalhista ", nº 101, novembro/97, p. 26, Editora Síntese.

3 In " Processo Coletivo do Trabalho ", de Ives Gandra Martins Filho, Editora LTr, 1996, 2ª edição, p. 96.

4Processo RVDC 00796.000/97-2, julgado em 27.04.98, relatado por este Juiz.

5Processo RVDC 96.030347-2, julgado em 12.01.98, e Processo RVDC 01880.000/97-0, julgado em 23.03.98, ambos relatados por este Juiz.

6Processo RVDC 01553.000/97-8, julgado em 13.10.97, relatado pelo Exmo. Juiz Walter Steiner, e Processo RVDC 01880.000/97-0, julgado em 23.03.98, relatado por este Juiz.

7 In "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", Editora Saraiva, 08/1996, 21ª edição, p. 278.

8Processo RVDC 96.021707-0, julgado em 15.09.97, relatado pelo Exmo. Juiz Walter Steiner, e Processo RVDC 00796.000/97-2, julgado em 27.04.98, relatado por este Juiz.

9Processo RVDC 96.032406-2, julgado em 06.04.98, e Processo RVDC 00796.000/97-2, julgado em 27.04.98, ambos relatados por este Juiz.

10 Cfr. TST-RO-DC 23.658/91.1, Rel. Min. URSULINO SANTOS , in DJU de 30.4.93, p. 7.632, mencionado por Ives Gandra Martins Filho, op. cit ., p. 152.

11Processo RVDC 96.021707-0, julgado em 15.09.97, relatado pelo Exmo. Juiz Walter Steiner, e Processo RVDC 00796.000/97-2, julgado em 27.04.98, relatado por este Juiz.

12Processo RVDC 96.021707-0, julgado em 15.09.97, relatado pelo Exmo. Juiz Walter Steiner, e Processo RVDC 00796.000/97-2, julgado em 27.04.98, relatado por este Juiz.

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