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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 590004319965040871 RS 0059000-43.1996.5.04.0871

ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº 158 DA OIT. ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº 158 DA OIT.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 590004319965040871 RS 0059000-43.1996.5.04.0871
Relator(a): EDIR INÁCIO DA SILVA
Julgamento: 04/03/1998
Órgão Julgador: Vara do Trabalho de São Borja

Ementa

ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº 158 DA OIT. ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº 158 DA OIT.

ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº 158 DA OIT. ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº. 158 DA OIT. A Convenção nº. 158 da OIT, promulgada pelo Decreto nº. 1.855, de 10 de abril de 1996, vigente à época da ruptura do pacto laboral, não contém norma auto-executável sobre garantia de emprego, mas, tão-somente, prevê princípios a serem observados pelas legislações dos países que a ratificaram. As leis brasileiras não autorizam que se anule a despedida, senão nos casos expressos em lei ou nos instrumentos de negociação coletiva. A proteção contra a despedida arbitrária está no pagamento das reparações legais, em especial na multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS da contratualidade. Recurso a que se nega provimento. (...)

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