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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1197001119905040801 RS 0119700-11.1990.5.04.0801

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS: JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 1197001119905040801 RS 0119700-11.1990.5.04.0801
Relator(a): IVENS GOMES JARDIM
Julgamento: 30/10/1997
Órgão Julgador: 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS: JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Tendo o autor fundamentado o pedido também no fato de não terem sido corretamente contraprestadas as horas de sobrejornada registradas, não se configura ultra petita a sentença que condenou a ré ao pagamento das horas extras impagas apuradas pela perícia contábil. COMPENSAÇÃO. Não é viável nesta justiça especializada a compensação de valores pagos a diferentes títulos. Espécie em que já deferida pela r.sentença a compensação dos valores pagos a mesmo título. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIO. Recurso provido em parte para excluir da condenação a determinação da utilização da maior média mensal para apuração das horas extras relativamente aos períodos em que não existem registros de horário, já que juntados aos autos os cartões-ponto relativos a todo o período contratual não-prescrito e incontroversa a alegação da ré de que no período entre 09/88 e 03/89 esteve o empreg (...)

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