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16 de Janeiro de 2017
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    TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0 RS 8408500-04.1995.5.04.0029 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


          EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FAXINEIRA EM CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS . É empregada a pessoa que realiza habitualmente faxinas, em edifício de apartamentos residenciais. Constatadas a habitualidade, pessoalidade, onerosidade e a subordinação, é mister reconhecer o vínculo de emprego com a faxineira, não obstante a simultaneidade de contrato de trabalho com outro empregador, em horário diverso.

    VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de decisão da MM. 29ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente MARIA EVA DA CONCEIÇÃO SANTOS NASCIMENTO e recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTENON .

    Inconformada com a sentença de Primeiro Grau, que não reconheceu o vínculo empregatício noticiado na inicial, recorre ordinariamente a autora.

    Reitera que trabalhou para o condomínio reclamado no período noticiado na inicial, entre abril de 1985 e dezembro de 1991, fato reconhecido pelo próprio síndico. Assevera que a prestação do trabalho configura vínculo empregatício, pois presentes os elementos caracterizadores, previstos no art. da CLT. Entende, também, que o fato de trabalhar em outro condomínio em horário diverso não desfigura a relação havida entre as partes.

    Com contra-razões em fls. 116 e 117, sobem os autos a este Regional.

    É o relatório.

    ISTO POSTO:

    DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

    A recorrente pretende modificar a sentença de Primeiro Grau, que, em não reconhecendo o vínculo empregatício noticiado na inicial, julgou a ação improcedente.

    Restou incontroversa, no caso emergente, a prestação de trabalho, da autora, como faxineira, nas dependências do edifício do reclamado, em duas vezes por semana, no período compreendido entre abril de 1985 e dezembro de 1991.

    O condomínio-reclamado nega a existência de vínculo empregatício entre as partes, argumentando que contratou verbalmente a realização de faxinas pela autora, na condição de autônoma. Argumenta que ela poderia efetuar a limpeza nos horários que melhor lhe aprouvessem, e salienta o fato de ser ela empregada em outro condomínio, conforme documentação que acosta (fl. 85).

    Em primeiro lugar, e apenas a título elucidativo, explicita-se que o fato de a demandante manter outro emprego, conforme acusa a ficha de registro de empregado, juntada à fl. 85, em nada altera a situação. De fato, conforme ali consta, a autora trabalhava para o condomínio Ed. Viamão somente no período da manhã. Nada impede, portanto, que em determinado número de dias por semana, comparecesse ao condomínio-reclamado, em turno diverso, para prestar os serviços de limpeza. A legislação consolidada não veda a coexistência de dois ou mais liames contratuais. A compatibilidade de horários, por sua vez, é requisito material, e não legal.

    Data venia , encontram-se presentes os elementos tipificadores do contrato de trabalho. A relação havida entre as partes configura nítido vínculo empregatício, conforme dispõe o art. da CLT. Os fatos trazidos à colação prevalecem sobre as intenções da demandada, no que tange à natureza real da relação jurídica. "Isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle " (in Princípios de Direito do Trabalho, Américo Plá Rodriguez, Ed. LTR, São Paulo, 1993, p. 227).

    É necessário sublinhar que, uma vez admitida a prestação laborativa, a autonomia do prestador constitui fato impeditivo para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, em consonância com o artigo 333, II, do CPC, é do demandado o ônus da prova do trabalho autônomo. O trabalhador autônomo labora por conta própria. Fixa o modo, o tempo e o lugar da prestação de serviços. Não sofre a ingerência acentuada do tomador do serviço. Estabelece o preço de seu mister, ou ajusta este preço com seu cliente. Trabalha ou pode trabalhar para uma pluralidade de tomadores de sua mão-de-obra, ainda que concorrentes entre si, diluindo sua atividade laboral em proveito de mais de um beneficiário, um dos traços mais nítidos da autonomia. Não é o caso dos autos, em que a reclamante, exercente de função pouco qualificada, coloca sua força de trabalho à disposição do condomínio, que determina as tarefas e a freqüência dos serviços a serem executados.

    "Do empregado o trabalhador autônomo se distingue porque não trabalha mediante subordinação; do eventual se diferencia porque a sua atividade é habitual, enquanto a do último é fortuita. A independência e a habitualidade são, pois, as notas com base nas quais se caracteriza o trabalho autônomo" ( in Manual de Direito do Trabalho - Vol. II - Direito Individual do Trabalho, Octavio Bueno Magano, 4ª ed., Ed. LTR, São Paulo, 1993, p. 154). In casu , a prestação de trabalho verificou-se por período considerável (nesse sentido, os recibos de pagamento mensal de fls. 57/76, são conclusivos). No que tange à subordinação, é elucidativa a lição de Américo Plá Rodriguez, comentando o princípio da razoabilidade, e traçando um paralelo entre o trabalhador autônomo e o empregado, ensina que, "entre os múltiplos critérios que se deve aplicar simultaneamente para distinguir uma figura de outra, deve ter-se sempre presente também este critério: se a atividade exercida de forma autônoma se explica ou se justifica racionalmente.

    (...) Algumas vezes a contratação autônoma é verossímil, dado o seu caráter excepcional ou sumamente extraordinário. Outras vezes, esta contratação independente resulta pouco explicável pela regularidade e freqüência com que se prestam os serviços. Entre uns e outros, ...

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    Disponível em: http://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9010246/recurso-ordinario-ro-rs-8408500-0419955040029/inteiro-teor-14184012

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