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20 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0 RS 8408500-04.1995.5.04.0029 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 17 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

        EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FAXINEIRA EM CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS . É empregada a pessoa que realiza habitualmente faxinas, em edifício de apartamentos residenciais. Constatadas a habitualidade, pessoalidade, onerosidade e a subordinação, é mister reconhecer o vínculo de emprego com a faxineira, não obstante a simultaneidade de contrato de trabalho com outro empregador, em horário diverso.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de decisão da MM. 29ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, sendo recorrente MARIA EVA DA CONCEIÇÃO SANTOS NASCIMENTO e recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTENON .

Inconformada com a sentença de Primeiro Grau, que não reconheceu o vínculo empregatício noticiado na inicial, recorre ordinariamente a autora.

Reitera que trabalhou para o condomínio reclamado no período noticiado na inicial, entre abril de 1985 e dezembro de 1991, fato reconhecido pelo próprio síndico. Assevera que a prestação do trabalho configura vínculo empregatício, pois presentes os elementos caracterizadores, previstos no art. da CLT. Entende, também, que o fato de trabalhar em outro condomínio em horário diverso não desfigura a relação havida entre as partes.

Com contra-razões em fls. 116 e 117, sobem os autos a este Regional.

É o relatório.

ISTO POSTO:

DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

A recorrente pretende modificar a sentença de Primeiro Grau, que, em não reconhecendo o vínculo empregatício noticiado na inicial, julgou a ação improcedente.

Restou incontroversa, no caso emergente, a prestação de trabalho, da autora, como faxineira, nas dependências do edifício do reclamado, em duas vezes por semana, no período compreendido entre abril de 1985 e dezembro de 1991.

O condomínio-reclamado nega a existência de vínculo empregatício entre as partes, argumentando que contratou verbalmente a realização de faxinas pela autora, na condição de autônoma. Argumenta que ela poderia efetuar a limpeza nos horários que melhor lhe aprouvessem, e salienta o fato de ser ela empregada em outro condomínio, conforme documentação que acosta (fl. 85).

Em primeiro lugar, e apenas a título elucidativo, explicita-se que o fato de a demandante manter outro emprego, conforme acusa a ficha de registro de empregado, juntada à fl. 85, em nada altera a situação. De fato, conforme ali consta, a autora trabalhava para o condomínio Ed. Viamão somente no período da manhã. Nada impede, portanto, que em determinado número de dias por semana, comparecesse ao condomínio-reclamado, em turno diverso, para prestar os serviços de limpeza. A legislação consolidada não veda a coexistência de dois ou mais liames contratuais. A compatibilidade de horários, por sua vez, é requisito material, e não legal.

Data venia , encontram-se presentes os elementos tipificadores do contrato de trabalho. A relação havida entre as partes configura nítido vínculo empregatício, conforme dispõe o art. da CLT. Os fatos trazidos à colação prevalecem sobre as intenções da demandada, no que tange à natureza real da relação jurídica. "Isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle " (in Princípios de Direito do Trabalho, Américo Plá Rodriguez, Ed. LTR, São Paulo, 1993, p. 227).

É necessário sublinhar que, uma vez admitida a prestação laborativa, a autonomia do prestador constitui fato impeditivo para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, em consonância com o artigo 333, II, do CPC, é do demandado o ônus da prova do trabalho autônomo. O trabalhador autônomo labora por conta própria. Fixa o modo, o tempo e o lugar da prestação de serviços. Não sofre a ingerência acentuada do tomador do serviço. Estabelece o preço de seu mister, ou ajusta este preço com seu cliente. Trabalha ou pode trabalhar para uma pluralidade de tomadores de sua mão-de-obra, ainda que concorrentes entre si, diluindo sua atividade laboral em proveito de mais de um beneficiário, um dos traços mais nítidos da autonomia. Não é o caso dos autos, em que a reclamante, exercente de função pouco qualificada, coloca sua força de trabalho à disposição do condomínio, que determina as tarefas e a freqüência dos serviços a serem executados.

"Do empregado o trabalhador autônomo se distingue porque não trabalha mediante subordinação; do eventual se diferencia porque a sua atividade é habitual, enquanto a do último é fortuita. A independência e a habitualidade são, pois, as notas com base nas quais se caracteriza o trabalho autônomo" ( in Manual de Direito do Trabalho - Vol. II - Direito Individual do Trabalho, Octavio Bueno Magano, 4ª ed., Ed. LTR, São Paulo, 1993, p. 154). In casu , a prestação de trabalho verificou-se por período considerável (nesse sentido, os recibos de pagamento mensal de fls. 57/76, são conclusivos). No que tange à subordinação, é elucidativa a lição de Américo Plá Rodriguez, comentando o princípio da razoabilidade, e traçando um paralelo entre o trabalhador autônomo e o empregado, ensina que, "entre os múltiplos critérios que se deve aplicar simultaneamente para distinguir uma figura de outra, deve ter-se sempre presente também este critério: se a atividade exercida de forma autônoma se explica ou se justifica racionalmente.

(...) Algumas vezes a contratação autônoma é verossímil, dado o seu caráter excepcional ou sumamente extraordinário. Outras vezes, esta contratação independente resulta pouco explicável pela regularidade e freqüência com que se prestam os serviços. Entre uns e outros, o critério da razoabilidade pode estabelecer uma adequada linha divisória e contribuir para distinguir a verdade da ficção " (obra citada, p. 262).

A prestação de serviços de limpeza de forma continuada durante um largo período denuncia trabalho subordinado. O próprio reclamado admite, em sua defesa, que ajustou a prestação de labor em duas ocasiões semanais. A subordinação decorre da própria natureza do trabalho realizado, ou mesmo da necessidade de comparecimento em determinado número de dias por semana, como resta incontroverso. Ao contrário do pretendido na defesa para restar caracterizada a subordinação de que trata o art. 3º consolidado, não se faz mister que os horários de trabalho sejam rígidos. Embora flexível, havia na espécie, uma jornada de trabalho a ser cumprida. A obreira deveria comparecer determinados números de vezes por semana e somente poderia voltar para casa após a execução da limpeza.

Por fim, houve pagamento de salários, estipulados de forma mensal, conforme os recibos juntados com a defesa (fls. 57/76). Apenas a título de argumento, sinale-se que o pagamento do salário através de imobiliária que administrava o condomínio não afasta o vínculo empregatício havido entre as partes. Ora, na medida em que a imobiliária administrava o condomínio, nada mais natural que pagasse os empregados do administrado. Os pagamentos eram efetuados em nome do condomínio. Os recibos eram mensais.

Reconhecido o vínculo de emprego, determina-se a remessa dos autos à instância de origem, para a apreciação dos pedidos declinados na inicial.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, vencidos os Juízes Presidente e Renato Tadeu Seghésio, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, reconhecendo o vínculo empregatício, determinar a remessa dos autos à instância de origem, a fim de que sejam analisados os pedidos declinados na inicial.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 01 de abril de 1997.

        CARLOS AFFONSO C. DE FRAGA - Juiz Presidente

        PAULO CARUSO - Juiz Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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