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30 de agosto de 2016

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1495007519945040403 RS 0149500-75.1994.5.04.0403

VALOR DE ALÇADA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 19 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 1495007519945040403 RS 0149500-75.1994.5.04.0403
Relator(a): MARIA GUILHERMINA MIRANDA
Julgamento: 16/10/1996
Órgão Julgador: 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul

Ementa

VALOR DE ALÇADA.

Restringem-se à cognição de primeiro grau os processos cujo valor da causa seja igual ou inferior ao dobro do salário-mínimo à época do ajuizamento da ação (Lei 5584/70). Recurso não conhecido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, sendo recorrente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A e recorrido JOAO CARLOS ANGHINONI. Inconforme com a decisão de fls. 197/200, que julgou procedente em parte a ação, a reclamada interpõe Recurso Ordinário. Quer a reforma da sentença, enquanto a condenou em horas extras, salário enfermidade correspondente a dez dias e honorários assistenciais, além de insistir na autorização dos descontos previdenciários. Com contra-razões, sobem os autos ao Tribunal. O Ministério Público, no parecer de fls. opina, preliminarmente, pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo não provimento d (...)

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