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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1401004119945040531 RS 0140100-41.1994.5.04.0531

ATESTADO MÉDICO. CID - CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. A inexistência do Código Internacional de Doenças (CID) no atestado médico, constitui omissão de responsabilidade do profissional, insuscetível de ser imputada ao paciente leigo. Recurso do reclamante que se dá provimento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Farroupilha, sendo recorrente ANA MIRTES CARNIEL e recorrido CALÇADOS PRINCE LTDA. Inconforma-se a reclamante com a sentença proferida nas fls. 41-4. Pretende a reforma do julgado no tocante aos descontos à título de faltas justificadas pelos atestados médicos. O recurso foi contra-arrazoado nas fls.55-6. É o relatório. ISTO POSTO:

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 18 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 1401004119945040531 RS 0140100-41.1994.5.04.0531
Relator(a): VALDIR DE ANDRADE JOBIM
Julgamento: 14/02/1996
Órgão Julgador: Vara do Trabalho de Farroupilha

Ementa

ATESTADO MÉDICO. CID - CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. A inexistência do Código Internacional de Doenças (CID) no atestado médico, constitui omissão de responsabilidade do profissional, insuscetível de ser imputada ao paciente leigo. Recurso do reclamante que se dá provimento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Farroupilha, sendo recorrente ANA MIRTES CARNIEL e recorrido CALÇADOS PRINCE LTDA. Inconforma-se a reclamante com a sentença proferida nas fls. 41-4. Pretende a reforma do julgado no tocante aos descontos à título de faltas justificadas pelos atestados médicos. O recurso foi contra-arrazoado nas fls.55-6. É o relatório. ISTO POSTO:

1. DESCONTOS DAS FALTAS. Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu seu pedido relativo ao pagamento dos dias descontados, embora justificados pelos atestados médicos. Sustenta, em síntese, (...)

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