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20 de setembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1239004919905040902 RS 0123900-49.1990.5.04.0902

INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade por deficiência de luminosidade é devido até 19.06.90, pois o Anexo 4 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 foi revogada pela Portaria nº 3435/90. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O não atendimento ao disposto no art. 60 da CLT, importa em nulidade da jornada ajustada, fazendo jus o empregado ao recebimento das horas irregularmente compensadas acrescidas do adicional legal. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente: PANAMBRA SUL RIOGRANDENSE S/A e recorrida: PATRÍCIA FREITAS ALVES. A reclamada, fls. 79/81, interpõe recurso ordinário visando a reforma da sentença, fls. 74/76, que a condenou pagar diferenças de quebra de caixa, insalubridade e adicional de horas extras. Não houve contra-razões. É o relatório. ISTO POSTO:

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 19 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 1239004919905040902 RS 0123900-49.1990.5.04.0902
Relator(a): JOSÉ CARLOS DE MIRANDA
Julgamento: 14/11/1994
Órgão Julgador: 2ª Vara do Trabalho de Pelotas (d)

Ementa

INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade por deficiência de luminosidade é devido até 19.06.90, pois o Anexo 4 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 foi revogada pela Portaria nº 3435/90. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O não atendimento ao disposto no art. 60 da CLT, importa em nulidade da jornada ajustada, fazendo jus o empregado ao recebimento das horas irregularmente compensadas acrescidas do adicional legal. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente: PANAMBRA SUL RIOGRANDENSE S/A e recorrida: PATRÍCIA FREITAS ALVES. A reclamada, fls. 79/81, interpõe recurso ordinário visando a reforma da sentença, fls. 74/76, que a condenou pagar diferenças de quebra de caixa, insalubridade e adicional de horas extras. Não houve contra-razões. É o relatório. ISTO POSTO:

1. QUEBRA DE CAIXA. Sustenta a reclamada que na defe (...)

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