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22 de dezembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1101200701904005 RS 01101-2007-019-04-00-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

        EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços de forma autônoma, cabe ao tomador fazer sua prova para não se caracterizar a relação de emprego, na forma prevista no artigo da CLT.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SANDRO REBOLLO GONÇALVES e recorrida MASTERBOYS EXPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MALOTES LTDA. .

Inconformado com a decisão de origem constante das fls. 61/62 que declarou inexistente o vínculo de emprego entre as partes, recorre ordinariamente o autor.

Pretende, às fls. 64/68, o reconhecimento da relação de emprego no período de 01.12.2006 a 31.03.2007, com a baixa dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos da inicial.

A ré apresenta contra-razões nas fls. 72/74.

É o relatório.

ISSO POSTO:

RELAÇÃO DE EMPREGO. Inconformado com a decisão de origem, que declarou inexistente o vínculo de emprego entre as partes no período de 01.12.2006 a 31.03.2007, recorre ordinariamente o autor. Sustenta que a reclamada, ao admitir a prestação de serviços, ainda que de forma autônoma, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Argumenta, em síntese, que a prova demonstrou ter trabalhado além dos períodos alegados pela própria reclamada, em defesa, não sendo o depoimento da testemunha Felipe Jorge prova hábil para infirmar a tese da inicial, por ter ela faltado com a verdade. Alega que a testemunha referida não pode saber se o trabalho foi feito como “free lancer” porque não tinha acesso à documentação da empresa.

Entendeu o julgador que, além de faltar pessoalidade, outros elementos caracterizam a prestação de serviço de forma autônoma, a saber: “ os chamados eram ligados a uma demanda especial, ou seja, esporádicos ou sazonais; o autor era dono do meio, ou seja, a motocicleta; a remuneração, de 50%, paga no ato, por serviços prestados, é muito elevada em casos de relação empregatícia ”.

Veja-se.

Na inicial, o autor disse que trabalhou de “motoboy” no período de 01.12.2006 a 31.03.2007, percebendo remuneração, quando da despedida, de R$1.000,00, sem anotação da CTPS. Juntou documentos nas fls. 09/10 e 54.

A ré, em defesa, afirmou que a prestação de serviços deu-se, de forma autônoma, somente no mês de dezembro de 2006, pagando R$3,00 por entrega. Juntou documentos nas fls. 49/50.

Importante mencionar que, embora o autor tenha, inicialmente, o ônus de provar a prestação de serviços (fato constitutivo do direito), esta foi admitida pela ré, em sua defesa, atraindo para si, portanto, a prova de suas alegações de que os serviços de “motoboy” foram prestados de forma autônoma.

O Direito do Trabalho é informado pelos princípios da proteção ao hipossuficiente e da primazia da realidade, que encontram suas raízes no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na vigente Carta Constitucional.

Nos ensinamentos de Eduardo Gabriel Saad (in Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, 39ª. Ed. Atua. e Rev. e Ampl. por José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castelo Branco - São Paulo: LTr 2006 -, página 19):

        “O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos consistentes na produção de bens e serviços e que é executado sob a dependência de um terceiro (o patrão) em troca de remuneração. Seu elemento caracterizador é a circunstância de ser útil a esse terceiro, que se chama empregador. Completa-se com um outro: a alienação do resultado do trabalho. O executor do trabalho não retém o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário”.

Pela aplicação do Princípio da Tutela ao Hipossuficiente, fundado na dependência jurídica e econômica, e no Princípio da Primazia da Realidade, não se pode deixar de apreender, quando da análise da relação de emprego, a concretude da realidade, que emerge da teia das relações sociais - do conjunto de fatos interligados -, a despeito do que aparentam seus elementos formais.

A prova da relação jurídica não deve ser feita no sentido da aparência, das coisas que se quer mostrar, pois essa exsurge da matéria que a consubstancia, do conteúdo emergente da execução.

Independentemente do aspecto formal de que se reveste o ajuste, o rótulo e os limites da contratação, e ainda que eventualmente contrário à intenção inicial das partes, sempre que uma pessoa de forma pessoal e subordinada presta serviço de natureza não-eventual a outrem que assume os riscos da atividade econômica há de ser reconhecida a relação de emprego, pois reunidos e caracterizados os pressupostos constantes dos artigos e da CLT.

Ensina o mestre Américo Plá Rodrigues (in Princípios do Direito do Trabalho, LTr, 1978, 2ª ed., p. 227), ao comentar as diversas causas do desajuste entre a realidade e os documentos, referindo-se ao Princípio da Primazia da Realidade, que "o significado que atribuímos a este princípio é o da primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle. "

Por tais fundamentos, é insubsistente a alegação de que a testemunha, por não ter acesso à documentação da empresa, não pode saber das atividades de “freelancer” executadas pelo autor, principalmente porque trabalha para a empresa na função de “largador”, em contato direto com os “motoboys”, sendo irrelevantes para o deslinde da lide, pelos mesmos motivos, os documentos juntados aos autos, ainda que não impugnados de forma expressa na defesa.

Diga-se que os fatos demonstrados pela prova testemunhal vão ao encontro da tese de defesa, como bem decidiu o julgador.

No que diz respeito à validade do depoimento da testemunha Felipe, sinala-se não haver prova, nem indício, de que ela agiu no intuito de “colaborar” com a reclamada.

Cabe destacar o fato de ter sido o autor substituído por outro entregador, por não ter atendido ao chamado da ré, o que demonstra, de forma cabal, a falta de pessoalidade como elemento caracterizador da relação de emprego, na forma do artigo da CLT. Tal fato, aliás, indica, ainda que de forma precária, não ter o autor dependência na relação estabelecida entre as partes.

Nota-se que a testemunha Felipe disse que “poderiam ser feitas entregas pelo motoqueiro "free" de clientes próprios” (fl. 58).

Em sendo assim, não merece reforma a sentença, no aspecto. Nega-se provimento.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 11 de março de 2009 (quarta-feira).

        DES.ª MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

        Relatora

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