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9 de Dezembro de 2016
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    TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1331200720204009 RS 01331-2007-202-04-00-9

    Processo
    RO 1331200720204009 RS 01331-2007-202-04-00-9
    Orgão Julgador
    2ª Vara do Trabalho de Canoas
    Julgamento
    27 de Maio de 2009
    Relator
    CARMEN GONZALEZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    Vínculo de emprego doméstico. Inexistência. Prestação de trabalho eventual e descontínua como babá. Afastada a incidência da Lei nº 5.859/72, que define empregado doméstico como sendo aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta. Provimento negado. (...)

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