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01 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 261200880204001 RS 00261-2008-802-04-00-1

ACÚMULO DE FUNÇÕES. Acréscimo salarial. Não existindo previsão legal ou contratual de salário diferenciado, o exercício de múltiplas tarefas pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho e que não se mostrem incompatíveis não configura acúmulo de função. Em conseqüência, descabido o acréscimo salarial vindicado. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS SEM FOLGA. Empregador obrigado a manter os registros de ponto e apresentá-los em juízo se requerido. Presunção de veracidade da jornada lançada na vestibular. Inteligência da súmula nº 338, item I, do TST. DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS HUMILHANTES. Direito a reparação mediante indenização. Comprovada a incompatibilidade da conduta patronal com os princípios da dignidade da trabalhadora, deve ele indenizá-la. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Falta de implemento dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Verba honorária indevida. Súmula nº 219 do TST. (...)

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 261200880204001 RS 00261-2008-802-04-00-1
Relator(a): MARIA INÊS CUNHA DORNELLES
Julgamento: 15/04/2009
Órgão Julgador: 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana

Ementa

ACÚMULO DE FUNÇÕES. Acréscimo salarial. Não existindo previsão legal ou contratual de salário diferenciado, o exercício de múltiplas tarefas pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho e que não se mostrem incompatíveis não configura acúmulo de função. Em conseqüência, descabido o acréscimo salarial vindicado. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS SEM FOLGA. Empregador obrigado a manter os registros de ponto e apresentá-los em juízo se requerido. Presunção de veracidade da jornada lançada na vestibular. Inteligência da súmula nº 338, item I, do TST. DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS HUMILHANTES. Direito a reparação mediante indenização. Comprovada a incompatibilidade da conduta patronal com os princípios da dignidade da trabalhadora, deve ele indenizá-la. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Falta de implemento dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Verba honorária indevida. Súmula nº 219 do TST. (...)

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