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9 de Dezembro de 2016
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    TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 261200880204001 RS 00261-2008-802-04-00-1

    Processo
    RO 261200880204001 RS 00261-2008-802-04-00-1
    Orgão Julgador
    2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana
    Julgamento
    15 de Abril de 2009
    Relator
    MARIA INÊS CUNHA DORNELLES
    Andamento do Processo

    Ementa

    ACÚMULO DE FUNÇÕES. Acréscimo salarial. Não existindo previsão legal ou contratual de salário diferenciado, o exercício de múltiplas tarefas pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho e que não se mostrem incompatíveis não configura acúmulo de função. Em conseqüência, descabido o acréscimo salarial vindicado. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS SEM FOLGA. Empregador obrigado a manter os registros de ponto e apresentá-los em juízo se requerido. Presunção de veracidade da jornada lançada na vestibular. Inteligência da súmula nº 338, item I, do TST. DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS HUMILHANTES. Direito a reparação mediante indenização. Comprovada a incompatibilidade da conduta patronal com os princípios da dignidade da trabalhadora, deve ele indenizá-la. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Falta de implemento dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Verba honorária indevida. Súmula nº 219 do TST. (...)

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