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9 de Dezembro de 2016
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    TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 771331 RS 00771.331

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇAO COM ÓLEO MINERAL.

    Processo
    RO 771331 RS 00771.331
    Orgão Julgador
    1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo
    Julgamento
    27 de Outubro de 1999
    Relator
    JONI ALBERTO MATTE
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇAO COM ÓLEO MINERAL.

    O reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, enquadrando-se suas atividades no Anexo 13, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, eis que, tanto no manuseio como na manutenção das máquinas que utilizava, havia contato com óleo mineral. Recurso da reclamada a que se nega provimento. JORNADA COMPESATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. A matéria já se encontra pacificada neste E. TRT da 4ª Região, com a edição do Enunciado de Súmula nº 07, que preconiza: COMPENSAÇAO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Desde que facultada, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, é regular a adoção do regime de compensação de horários em atividade insalubre, independentemente da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. Assim, a condenação ao adicional de horas extras, deve limitar-se aos períodos em que não há previsão. Apelo provido par (...)

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