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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 771331 RS 00771.331

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇAO COM ÓLEO MINERAL.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 771331 RS 00771.331
Relator(a): JONI ALBERTO MATTE
Julgamento: 27/10/1999
Órgão Julgador: 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇAO COM ÓLEO MINERAL.

O reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, enquadrando-se suas atividades no Anexo 13, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, eis que, tanto no manuseio como na manutenção das máquinas que utilizava, havia contato com óleo mineral. Recurso da reclamada a que se nega provimento. JORNADA COMPESATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. A matéria já se encontra pacificada neste E. TRT da 4ª Região, com a edição do Enunciado de Súmula nº 07, que preconiza: COMPENSAÇAO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Desde que facultada, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, é regular a adoção do regime de compensação de horários em atividade insalubre, independentemente da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. Assim, a condenação ao adicional de horas extras, deve limitar-se aos períodos em que não há previsão. Apelo provido par (...)

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