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02 de setembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1246611 RS 01246.611 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 15 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

        EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incluindo, a função de "chapeador", a pintura de veículos, resta caracterizada a prestação de serviços em condições que ensejam o percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso não provido.

        HORAS EXTRAS. Devem ser desconsiderados, no cômputo da jornada do obreiro, os cinco minutos que antecedem e sucedem os momentos próprios para os registros da jornada, desde que não ultrapassado esse limite. Recurso parcialmente provido.

        HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito da Justiça do Trabalho os honorários pelo patrocínio da causa são devidos como conseqüência da concessão do benefício da assistência judiciária disciplinada pela Lei nº 5.584/70, condicionada à presença dos pressupostos contidos no seu artigo 14. Enunciados nos 219 e 329 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Recurso provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Cruz Alta, sendo recorrente COOPERATIVA TRITÍCOLA PANAMBI LTDA. e recorrido AFONSO BOHN .

Inconformada com a sentença prolatada pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Cruz Alta, que julgou procedente em parte a ação, a reclamada interpõe recurso ordinário.

Pretende ser absolvida da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou, sucessivamente, a redução do adicional para o grau médio. Ainda em caráter sucessivo, busca limitar a condenação em tela ao período de safra, que corresponde a uma média de 4 meses ao ano. Em conseqüência, afirma que descabem os reflexos deferidos, devendo ser invertido o ônus decorrente da sucumbência no objeto da perícia.

Quer, ainda, a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento de horas extras, inclusive noturnas, dizendo que a sentença, neste aspecto, é extra petita. Propugna, sucessivamente, pela desconsideração dos minutos que antecedem e que seguem os momentos próprios para os registros de horário, lapsos que não podem ser entendidos como efetivamente trabalhados ou à disposição do empregador. Por cautela, requer que o adicional de hora extra seja de 50%, conforme previsto na Constituição Federal.

Como conseqüência da reforma da sentença, tem por incabíveis as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço bem como do acréscimo de 40%. No que pertine aos honorários periciais, sustenta que a inexistência de insalubridade deve acarretar a inversão do ônus da sucumbência. Já no que respeita à perícia contábil, pretende que o recorrido responda pelo encargo de forma integral ou na medida de sua sucumbência. Pleiteia, também, a redução do valor arbitrado, entendendo-o excessivamente elevado. A reforma da sentença no que tange aos "honorários advocatícios", é buscada sob alegação de não atendimento ao disposto na Lei nº 5.584/70. Arremata afirmando que o provimento do recurso o isentará da incidência de juros e de correção monetária.

O recorrido apresenta contra-razões (fl. 261).

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. Adicional de Insalubridade.

Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio, deduzidos os valores já pagos a este título. Afirma que a decisão a quo não observa o disposto no artigo 189, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, bem como no item 15.1.5, da NR-15, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.

Sustenta que não era habitual a exposição do obreiro à ação dos agentes insalutíferos e que não há comprovação de que a exposição tenha causado algum dano à saúde do recorrido.

Assevera que a perícia realizada demonstra que o local de trabalho era ventilado e salubre, que o tempo de exposição é fator determinante da insalubridade, e que foram fornecidos os equipamentos de proteção individuais aptos à eliminar a ação dos agentes considerados insalubres.

Nessa esteira, requer a absolvição da condenação em tela, a desclassificação da insalubridade para o grau médio, ou, ainda, a limitação da condenação aos períodos de safra, que na região se prolongam, em média, por 4 meses ao ano.

Conforme o laudo pericial (fls. 170 a 174), a função do reclamante era a de "chapeador", atividade na qual desempenhava atividades de lixar, emassar, soldar e pintar. Para o desenvolvimento normal destas tarefas, o autor utilizava massa plástica, esmalte sintético, cera limpadora, solventes, tinta à base de poliéster (metálicas e acrílicas, entre outras), catalizador poliuretano e emborrachante. Informa, ainda, o perito que, segundo o reclamante, na época de safra laborava na mecânica, onde eram realizados serviços nos quais havia contato com graxas, óleos e querosene.

No que respeita aos equipamentos de proteção, reporta o fornecimento de macacão, óculos para a utilização do esmeril, e óculos e luvas de raspa de couro para a utilização da solda.

Em decorrência, conclui a expert que as atividades caracterizam-se como insalubres em grau máximo, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 6.514/77 e na Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 13 (agentes químicos - Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos ). A reclamada impugna o laudo (fls. 179 a 186) requerendo, após discorrer longamente sobre as atividades que estavam afetas ao trabalhador, informações complementares. A perícia, no laudo complementar (fls. 187 a 189), afirma que a pintura não era realizada de forma eventual, que o anexo 13 da NR-15 nada refere sobre o "tempo de exposição" e que durante a inspeção os representantes da reclamada nada opuseram quanto às tarefas alegadamente desempenhadas.

À evidência, a pintura das peças era uma das atribuições inerentes à função de "chapeador" de veículos, fato que resta incontroverso em razão do depoimento prestado pelo preposto da reclamada (fl. 233), que afirmou a prestação desta atividade pelo menos uma vez a cada quinze dias, não refutando a possibilidade desta atividade ocorrer semanalmente.

Nesse passo, não há como questionar a habitualidade da prestação dos serviços de pintura, mormente quando é da reclamada o ônus de provar que a execução destas atividades é esporádica. Vale lembrar que a Cooperativa tem cerca de 20 caminhões e de 20 automóveis, não se tendo notícia de que outro empregado efetuasse a pintura desses veículos.

De resto, no que tange ao tempo de exposição, tem-se como injustificável o pagamento do adicional de insalubridade, de forma proporcional, na medida em que a exposição aos agentes insalutíferos, ainda que não dure toda a jornada de trabalho, causa dano à saúde do trabalhador, cujos efeitos não se verificam de forma apenas parcial.

Como bem ressalta o Juízo a quo , a prestação laboral de forma intermitente em condições insalubres não se confunde com eventualidade. Cabia à recorrente demonstrar que o desenvolvimento das atividades de pintura revestiam-se de eventualidade, mormente quando admite, por ocasião da manifestação acerca do laudo pericial, que o contato com tintas e solventes, nas épocas de safra, era habitual.

Nesse contexto, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo decorrente do enquadramento das atividades na NR 15 - anexo 13 da Portaria 3214/78: "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos". Assim, não há como reconhecer o alegado desrespeito ao art. 189 da Lei nº 6.514/77 e do itemda NR 15 da citada Portaria. Quanto a este, observa-se que trata dos limites de tolerância previstos nos anexos nºs 1, 2, 3, 5 e 12 da referida NR, nada dizendo quanto ao anexo 13. O exame dos pedidos formulados em caráter sucessivo, diante dos fundamentos ora expendidos, resta prejudicado.

Mantém-se, pois, a condenação.

2. Diferenças de Horas Extras.

No que tange à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, a recorrente sustenta que a condenação repousa na adoção do critério de contagem "minuto a minuto", o que não pode aceitar visto que os poucos minutos que antecedem ou sucedem os registros de horário não configuram tempo à disposição do empregador.

Diante disso, requer sua absolvição ou, sucessivamente, a exclusão dos referidos lapsos.

Inconforma-se, também, com a condenação no que respeita ao adicional noturno, afirmando que não há pedido a tal título, o que torna o julgamento, na espécie, extra petita .

Requer, ainda, na eventualidade de alguma importância ser confirmada em favor do recorrido, que o adicional de hora extra seja de 50%, previsto na Carta Constitucional.

Entende-se que o tempo gasto pelo empregado no registro de horário deve ser tido por residual, não gerando obrigações para as partes no contrato de trabalho, apenas quando não exceder a cinco minutos, o que se tem por suficiente para aquele fim. Incumbe ao empregador diligenciar para que o controle do ponto de seus empregados seja feito de forma rápida, mediante a instalação de relógios-ponto em número capaz de atender à demanda.

Merece, contudo, reforma parcial a decisão a quo , para determinar, quando da apuração das diferenças de horas extras, a desconsideração dos cinco minutos que antecedem e que sucedem os momentos próprios para os registros de horário quando não excedidos.

Nesse passo, adota-se a orientação nº 23 da Seção de Dissídios Individuais do TST, segundo a qual "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal de trabalho. (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal"

Merece reforma, também, a sentença quanto ao adicional noturno, presente que a petição inicial não contém pleito nesse sentido.

Quanto à pleiteada limitação do adicional de hora extra em 50%, conforme previsto na Constituição Federal, resta sem objeto o recurso, presente que o órgão julgador de primeiro grau deferiu o adicional na forma pretendida.

O equívoco exsurge, notadamente, do índice de majoração das horas prestadas em dias destinados ao repouso, as quais devem ser remuneradas em 100%.

Provê-se parcialmente o recurso, no aspecto, para determinar que na apuração das horas extras sejam desconsiderados os cinco minutos que antecedem e que sucedem os momentos próprios para os registros de horário, quando não excedidos e para excluir da condenação o adicional noturno.

3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Adicional Legal de 40%.

O recorrente entende que o provimento quanto ao objeto da condenação tem como consectário sua absolvição da condenação ao pagamento de diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como do adicional legal de 40% sobre o montante da condenação a título de FGTS.

Presente que o êxito da reclamada é apenas parcial, remanescendo aspectos da condenação que atraem a incidência dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do adicional de 40%, impõe-se a manutenção da sentença.

4. Honorários Periciais.

Persistindo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, persiste também o encargo pelo pagamento dos honorários periciais.

Quanto aos honorários devidos ao perito contador, a situação é a mesma. O fato de a perícia não ter beneficiado integralmente o recorrido não acarreta nenhuma modificação no julgado, que deve ser mantido, inclusive, quanto ao valor arbitrado.

Nega-se provimento.

5. Honorários Advocatícios.

A recorrida propugna pela reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de "honorários advocatícios" à razão de 15% do valor da condenação.

Afirma que não estão presentes os requisitos da Lei 5584/70, visto que o recorrido não trouxe a credencial sindical e tampouco provou não poder demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários pelo patrocínio da causa são devidos como conseqüência da concessão do benefício da assistência judiciária disciplinada pela Lei nº 5.584/70, condicionada à presença dos pressupostos contidos no seu artigo 14, por meio dos quais se aperfeiçoa o disposto na Lei nº 1.060/50, sendo indispensável a prova da assistência sindical e da miserabilidade jurídica do trabalhador que postula em juízo. Os honorários assistenciais, por sua vez, encontram-se disciplinados no artigo 16 do referido diploma legal.

Nesse mesmo sentido orienta-se a jurisprudência firmada pelos Pretórios Trabalhistas, cristalizada nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST.

Na hipótese vertente, inexiste prova da assistência sindical, tendo-se como não cumprida as exigências contidas no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Dá-se provimento parcial ao recurso, na espécie, para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de honorários à razão de 15% do valor da condenação.

6. Juros e Correção Monetária.

A absolvição quanto aos juros e correção monetária está atrelado a procedência total do recurso, o que não ocorre na espécie.

Os juros decorrem da condenação face à mora, o que decorre de expressa previsão legal, devendo ser contados desde o ajuizamento da ação (art. 883, CLT). Devida também a atualização monetária, que visa a recompor o valor do crédito, em contrapartida ao aviltamento provocado pela inflação à moeda.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso, na espécie.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar, quando da apuração das diferenças de horas extras, a desconsideração dos cinco minutos que antecedem e sucedem os momentos próprios para os registros de horário, quando não excedidos; e para excluir da condenação o adicional noturno. Valor da condenação que se reduz para R$(dois mil reais).

        Custas na forma da lei.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 14 de julho de 1999.

        CARLOS CESAR CAIROLI PAPALÉO - JUIZ NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

        JURACI GALVÃO JuNIOR - Juiz Relator

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