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9 de Dezembro de 2016
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    TRT-4 - Agravo De Petição : AP 87661 RS 00087.661

    LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. BANCO. LIBERAÇAO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

    Processo
    AP 87661 RS 00087.661
    Orgão Julgador
    1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo
    Julgamento
    22 de Setembro de 1998
    Relator
    DULCE OLENCA BAUMGARTEN PADILHA
    Andamento do Processo

    Ementa

    LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. BANCO. LIBERAÇAO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

    O art. 18, letra a, da Lei 6.024/74, prevê que a decretação da liquidação extrajudicial suspende as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda. Contudo, a previsão legal não alcança valores relativos à execução trabalhista colocados à disposição do juízo anteriormente à liquidação extrajudicial. (...)

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    Disponível em: http://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3907427/agravo-de-peticao-ap-87661-rs-00087661

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