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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TRT-4 - Agravo De Petição : AP 87661 RS 00087.661

LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. BANCO. LIBERAÇAO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AP 87661 RS 00087.661
Relator(a): DULCE OLENCA BAUMGARTEN PADILHA
Julgamento: 22/09/1998
Órgão Julgador: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo

Ementa

LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. BANCO. LIBERAÇAO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

O art. 18, letra a, da Lei 6.024/74, prevê que a decretação da liquidação extrajudicial suspende as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda. Contudo, a previsão legal não alcança valores relativos à execução trabalhista colocados à disposição do juízo anteriormente à liquidação extrajudicial. (...)

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