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9 de Dezembro de 2016
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    TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 597199333304004 RS 00597-1993-333-04-00-4

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA.

    Processo
    RO 597199333304004 RS 00597-1993-333-04-00-4
    Orgão Julgador
    3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo
    Julgamento
    18 de Janeiro de 1996
    Relator
    MAGDA BARROS BIAVASCHI
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA.

    Laudo que aponta para a existência de periculosidade, reforçado pela prova oral que amplia o tempo de exposição ao agente. Incidência das disposições da Lei nº 7369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86 e seu Quadro Anexo. Trabalho em sistema de potência, com alta e baixa tensão. Decisão que se mantém. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, sendo recorrente KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A e recorrido SÉRGIO PEDRO FARIAS. A reclamada recorre da sentença de fls. 132/136. Irresigna-se com a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Aponta que a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não é aplicável ao caso por não se tratar de trabalho em sistema elétrico de potência, eis que, apesar de eletricista o autor, apenas possui sistema elétrico de consum (...)

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    Disponível em: http://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3810642/recurso-ordinario-ro-597199333304004-rs-00597-1993-333-04-00-4

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