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01 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1135199001404009 RS 01135-1990-014-04-00-9

Falta grave. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482 da CLT, quando por repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado, o que é reconhecido na hipótese dos autos. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Previsão da letra nciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrentes MARIA CLENI DIAS SPELIER e COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÇES - CRT e recorridos OS MESMOS. Recorrem ordinariamente reclamante e reclamada. A reclamante recorre às fls. 5 (...)

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 20 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 1135199001404009 RS 01135-1990-014-04-00-9
Relator(a): ANTONIO JOHANN
Julgamento: 07/06/1994
Órgão Julgador: 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Ementa

Falta grave. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482 da CLT, quando por repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado, o que é reconhecido na hipótese dos autos. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Previsão da letra nciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrentes MARIA CLENI DIAS SPELIER e COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÇES - CRT e recorridos OS MESMOS. Recorrem ordinariamente reclamante e reclamada. A reclamante recorre às fls. 5 (...)

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