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9 de Dezembro de 2016
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    TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 977198927104000 RS 00977-1989-271-04-00-0

    Processo
    RO 977198927104000 RS 00977-1989-271-04-00-0
    Orgão Julgador
    Vara do Trabalho de Osório
    Julgamento
    30 de Maio de 1994
    Relator
    ARI DA SILVA MATTOS
    Andamento do Processo

    Ementa

    Recurso ordinário que não se conhece quando o valor da causa não exceder de duas vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo. Aplicação da Lei 5584/70, artigo , parágrafo 4º. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de OSÓRIO, sendo recorrente VIGILÂNCIA ATALAIA LTDA. e recorrido LUIZ HENRIQUE DA SILVA GOMES. Recorre ordinariamente a reclamada, inconformada com a r. sentença prolatada pela MM. JCJ de Osório, que a condenou ao pagamento de horas extras. O reclamante apresentou contra-razões e a douta Procuradoria do Trabalho limitou-se a oficiar sobre o prosseguimento do feito na forma da lei. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE: NAO CONHECIMENTO DO APELO. Determina a Lei 5584/70, em seu artigo , parágrafo 4º, que nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada, isto é, quando o valor dado à causa pelo recla (...)

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