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9 de Dezembro de 2016
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    TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1166006020085040011 RS 0116600-60.2008.5.04.0011

    DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. COBRANÇAS E AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    Processo
    RO 1166006020085040011 RS 0116600-60.2008.5.04.0011
    Orgão Julgador
    11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
    Julgamento
    23 de Agosto de 2012
    Relator
    HERBERT PAULO BECK
    Andamento do Processo

    Ementa

    DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. COBRANÇAS E AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. No caso, o reclamante logrou comprovar que a mora salarial repercutiu negativamente na sua vida, trazendo-lhe prejuízos aptos a causar lesão aos seus direitos da personalidade, na medida em que passou a receber cobranças da administradora do seu cartão de crédito, com ameaças de inscrição do seu nome no rol dos inadimplentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho, é incabível a condenação ao pagamento de honorários pela mera sucumbência, nas ações decorrentes da relação de emprego, salvo quando estiver o reclamante ao abrigo do benefício da (...)

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    Disponível em: http://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22196742/recurso-ordinario-ro-1166006020085040011-rs-0116600-6020085040011

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