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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1166006020085040011 RS 0116600-60.2008.5.04.0011

DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. COBRANÇAS E AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 1166006020085040011 RS 0116600-60.2008.5.04.0011
Relator(a): HERBERT PAULO BECK
Julgamento: 23/08/2012
Órgão Julgador: 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Ementa

DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. COBRANÇAS E AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. No caso, o reclamante logrou comprovar que a mora salarial repercutiu negativamente na sua vida, trazendo-lhe prejuízos aptos a causar lesão aos seus direitos da personalidade, na medida em que passou a receber cobranças da administradora do seu cartão de crédito, com ameaças de inscrição do seu nome no rol dos inadimplentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho, é incabível a condenação ao pagamento de honorários pela mera sucumbência, nas ações decorrentes da relação de emprego, salvo quando estiver o reclamante ao abrigo do benefício da (...)

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