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9 de Dezembro de 2016
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    TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 2400720105040291 RS 0000240-07.2010.5.04.0291

    Processo
    RO 2400720105040291 RS 0000240-07.2010.5.04.0291
    Orgão Julgador
    1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul
    Julgamento
    3 de Agosto de 2011
    Relator
    FLAVIO PORTINHO SIRANGELO
    Andamento do Processo

    Ementa

    Servidor municipal celetista. Hospital Municipal Getúlio Vargas. Incorporação de gratificação percebida quando do exercício de cargo em comissão. Vantagem prevista em lei municipal, inquinada de inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou a respectiva supressão. Caso em que o servidor reclamante recebia mensalmente o pagamento de vantagem instituída pela Lei Municipal nº 1.968/97, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício regular de competência que é reconhecida ao órgão de controle de contas, nos termos da Súmula 347 do STF ("O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público"). Tendo em vista que o reclamado é ente integrante da administração pública municipal, não há como assegurar a incorporação definitiva de verba paga com fundamento em lei declarada inconstitucional por órgão do poder público. (...)

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    Disponível em: http://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20168585/recurso-ordinario-ro-2400720105040291-rs-0000240-0720105040291

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