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22 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 2400720105040291 RS 0000240-07.2010.5.04.0291

Servidor municipal celetista. Hospital Municipal Getúlio Vargas. Incorporação de gratificação percebida quando do exercício de cargo em comissão. Vantagem prevista em lei municipal, inquinada de inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou a respectiva supressão. Caso em que o servidor reclamante recebia mensalmente o pagamento de vantagem instituída pela Lei Municipal nº 1.968/97, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício regular de competência que é reconhecida ao órgão de controle de contas, nos termos da Súmula 347 do STF ("O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público"). Tendo em vista que o reclamado é ente integrante da administração pública municipal, não há como assegurar a incorporação definitiva de verba paga com fundamento em lei declarada inconstitucional por órgão do poder público. (...)

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 2400720105040291 RS 0000240-07.2010.5.04.0291
Relator(a): FLAVIO PORTINHO SIRANGELO
Julgamento: 03/08/2011
Órgão Julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul

Ementa

Servidor municipal celetista. Hospital Municipal Getúlio Vargas. Incorporação de gratificação percebida quando do exercício de cargo em comissão. Vantagem prevista em lei municipal, inquinada de inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou a respectiva supressão. Caso em que o servidor reclamante recebia mensalmente o pagamento de vantagem instituída pela Lei Municipal nº 1.968/97, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício regular de competência que é reconhecida ao órgão de controle de contas, nos termos da Súmula 347 do STF ("O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público"). Tendo em vista que o reclamado é ente integrante da administração pública municipal, não há como assegurar a incorporação definitiva de verba paga com fundamento em lei declarada inconstitucional por órgão do poder público. (...)

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