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9 de Dezembro de 2016
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    TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 632007619995040002 RS 0063200-76.1999.5.04.0002

    RESCISÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO.

    Processo
    RO 632007619995040002 RS 0063200-76.1999.5.04.0002
    Orgão Julgador
    2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
    Julgamento
    10 de Abril de 2002
    Relator
    PEDRO LUIZ SERAFINI
    Andamento do Processo

    Ementa

    RESCISÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO.

    Reclamante admitido por concurso público. Presunção de contratação em caráter efetivo. Fato obstativo alegado pela defesa, no sentido de ser admissível a contratação a termo, por período de experiência. Condição que refoge à normalidade, demandando previsão expressa no edital que regula o certame. Prova a cargo da reclamada, da qual não se desincumbiu. Contrato por experiência que, ainda que admitido, demanda previsão anterior no edital. Possibilidade de preterição a candidatos, demandando prova inequívoca de sua publicidade prévia, de forma a assegurar a igualdade de condições. Ausência de prova neste sentido. Contrato por prazo indeterminado. Reclamada que responde quanto às parcelas rescisórias devidas. Recurso a que se nega provimento  (...)

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