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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 632007619995040002 RS 0063200-76.1999.5.04.0002

RESCISÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 12 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 632007619995040002 RS 0063200-76.1999.5.04.0002
Relator(a): PEDRO LUIZ SERAFINI
Julgamento: 10/04/2002
Órgão Julgador: 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Ementa

RESCISÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO.

Reclamante admitido por concurso público. Presunção de contratação em caráter efetivo. Fato obstativo alegado pela defesa, no sentido de ser admissível a contratação a termo, por período de experiência. Condição que refoge à normalidade, demandando previsão expressa no edital que regula o certame. Prova a cargo da reclamada, da qual não se desincumbiu. Contrato por experiência que, ainda que admitido, demanda previsão anterior no edital. Possibilidade de preterição a candidatos, demandando prova inequívoca de sua publicidade prévia, de forma a assegurar a igualdade de condições. Ausência de prova neste sentido. Contrato por prazo indeterminado. Reclamada que responde quanto às parcelas rescisórias devidas. Recurso a que se nega provimento  (...)

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