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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 343005519995040561 RS 0034300-55.1999.5.04.0561

APOSENTADORIA. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 343005519995040561 RS 0034300-55.1999.5.04.0561
Relator(a): BERENICE MESSIAS CORRÊA
Julgamento: 30/08/2001
Órgão Julgador: Vara do Trabalho de Carazinho

Ementa

APOSENTADORIA. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. A continuidade do trabalho enseja o reconhecimento de nova relação jurídica de trabalho. Prescrição reconhecida com relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do empregado, em conformidade com o estabelecido no 1º do art. 193 da CLT e entendimento consubstanciado no Enunciado 191 do C. TST, todavia não se pode confundir a base de cálculo, com as repercussões em outras verbas em decorrência da natureza salarial deste adicional. Apelo desprovido. (...)

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