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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 132007719945040251 RS 0013200-77.1994.5.04.0251

PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇAO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 132007719945040251 RS 0013200-77.1994.5.04.0251
Relator(a): PEDRO LUIZ SERAFINI
Julgamento: 29/11/2000
Órgão Julgador: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha

Ementa

PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇAO.

Argüição em sede de preliminar. Matéria relativa à questão de fundo, cuja análise remete-se ao mérito da ação. NO MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP/FEVEREIRO/89. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE AÇAO. Reiteradas manifestações do E. STF que, como guardião da Constituição Federal, já se posicionou pela afirmativa da constitucionalidade dos preceitos legais que alteraram a política salarial e, por conseqüência, pela inexistência de direito adquirido ao reajuste. Provimento negado. Eventual existência de prescrição do direito de ação cuja análise perde relevância, em conseqüência do decidido a respeito da questão principal. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Confirmada a decisão de improcedência da demanda, resta prejudicada a análise do cabimento da condenação acessória aos honorários assistenciais. Enunciado nº 310, item VIII, SJ/TST. (...)

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