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9 de Dezembro de 2016
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    TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 132007719945040251 RS 0013200-77.1994.5.04.0251

    PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇAO.

    Processo
    RO 132007719945040251 RS 0013200-77.1994.5.04.0251
    Orgão Julgador
    1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha
    Julgamento
    29 de Novembro de 2000
    Relator
    PEDRO LUIZ SERAFINI
    Andamento do Processo

    Ementa

    PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇAO.

    Argüição em sede de preliminar. Matéria relativa à questão de fundo, cuja análise remete-se ao mérito da ação. NO MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP/FEVEREIRO/89. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE AÇAO. Reiteradas manifestações do E. STF que, como guardião da Constituição Federal, já se posicionou pela afirmativa da constitucionalidade dos preceitos legais que alteraram a política salarial e, por conseqüência, pela inexistência de direito adquirido ao reajuste. Provimento negado. Eventual existência de prescrição do direito de ação cuja análise perde relevância, em conseqüência do decidido a respeito da questão principal. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Confirmada a decisão de improcedência da demanda, resta prejudicada a análise do cabimento da condenação acessória aos honorários assistenciais. Enunciado nº 310, item VIII, SJ/TST. (...)

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