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25 de outubro de 2014

TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 15 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor


        EMENTA: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596, do CPC: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. § 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade.



VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , interposto de decisão do Exmo. Juiz do Trabalho, Presidente da MM. 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo agravante BELMIRO MULLER e agravado MARIA ISABEL LUCAS DIAS .

Inconformado com a decisão que julgou improcedentes os embargos, agrava de petição o terceiro interessado abordando o seguinte tema: Penhora Sobre Bem de Terceiro.

A reclamante contraminuta às fls. 21.

É o relatório.

ISTO POSTO:

PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. Alega o agravante que o bem penhorado não é de propriedade da empresa reclamada, mas sim de propriedade particular dele, o qual não é parte no processo, ainda que sócio da executada, pois a empresa reclamada é a única que consta no título de exigibilidade do débito, possuindo bens passíveis de penhora. Sustenta, ainda, que o bem penhorado constitui-se instrumento de trabalho, sendo assim impenhorável por expressa determinação legal.

A reclamante, contraminutando o presente agravo, refere que o terceiro é sócio-gerente da executada, conforme se comprova pelo documento de fls. 11 dos autos, devendo responder pela dívida da empresa.

Sem razão o agravante. Ainda que o terceiro não conste no título executivo judicial, fato este incontroverso, eis que a reclamatória principal foi ajuizada contra BEL MODAS CALÇADOS LTDA., o próprio agravante admite sua condição de sócio da executada, fls. 19: ... apesar do agravado ser sócio da empresa reclamada... .

Prevê o art. 596, do CPC: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. § 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

Assim, uma vez que o agravante admite sua condição de sócio da executada, não tendo nomeado bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade, considerando-se correta a decisão de primeiro grau que julgou improcedente os embargos de terceiro, nos termos em que propostos.

Refira-se, ainda, que inexiste prova nos autos quanto à alegação do agravante de o bem penhorado constituir-se em seu instrumento de trabalho. Inaplicável, nestes termos, portanto, o disposto no art. 649, VI, do CPC: São absolutamente impenhoráveis: ... VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Nega-se provimento ao agravo.


Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 2ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO PELO RELATOR.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 16 de março de 1999.

        pAUlO cArUSO

        JUIZ no exercício da Presidência

        JONI ALBERTO MATTE

        Juiz-Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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