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26 de setembro de 2016

TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304

PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596, do CPC: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 17 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304
Relator(a): JONI ALBERTO MATTE
Julgamento: 16/03/1999
Órgão Julgador: 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

Ementa

PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596, do CPC: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

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