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20 de outubro de 2014

TRT-4 - Agravo De Petição : AP 971008919965040411 RS 0097100-89.1996.5.04.0411 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 15 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

        EMENTA: EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. É lícito ao credor atingir os bens particulares do sócio, no processo executivo, para satisfazer-se de um crédito originariamente devido pela sociedade, mormente quando a ela se possa imputar a prática de atos culposos, capazes de indicar uma administração temerária. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do feito a fim de que seja oficiada a Delegacia da Receita Federal no sentido de informar os bens de propriedade dos sócios da empresa executada.

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , interposto de decisão do Exmo. Juiz do Trabalho, Presidente da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Viamão, sendo agravante ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE OLIVEIRA e agravado SUPERMERCADO ZIMMER LTDA .

Inconformado com a decisão de fl. 123, proferida pela MM. JCJ de Viamão, agrava de petição o exeqüente.

Pelas razões expostas às fls. 130/131 e 141, insurge-se contra o entendimento do Juízo da execução que indeferiu sua pretensão no sentido de oficiar a delegacia da Receita Federal com o objetivo de buscar elementos que indiquem bens de propriedade dos sócios (pessoas físicas) da empresa executada.

Sem contraminuta, sobem os autos a este E. TRT.

É o relatório aprovado em sessão.

ISTO POSTO:

PRELIMINARMENTE:

Retificar o relatório constante à fl. 159 dos autos, para fazer constar que a pretensão do exeqüente é no sentido de que seja oficiada a Delegacia da Receita Federal, para que indique bens de propriedade dos sócios da empresa executada, e não como anteriormente exposto.

NO MÉRITO:

Trata-se de execução de empresa que teve encerradas as atividades em agosto/96, deixando de responder por seus débitos trabalhistas para com o reclamante que para ela laborou na função de supridor , durante o período de 11.08.95 a 03.05.96. Ocorre que os sócios-reclamados não foram localizados, tendo sua intimação ocorrido por edital (fl. 25). Ausentes à audiência de 02.12.96, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão aos mesmos quanto à matéria de fato. Constritos dois automóveis de sua propriedade (fl. 92), após inúmeras tentativas (fls. 95, 100, 105, 108, 111, 112, 116/118) os mesmos resultaram não localizados, impossibilitando se aperfeiçoasse a garantia do Juízo.

Inconformado com o deslinde do feito, insurge-se o agravante, aduzindo que os sócios da executada agiram com absoluto excesso de mandato e violação à lei, na medida em que não providenciaram na dissolução formal e regular da empresa, inclusive com reserva de bens para responder pelo passivo existente, resultando inquestionável, portanto, sua responsabilidade ilimitada. Ainda que não houvesse afronta à lei, argumenta que é plenamente justificável a responsabilidade do sócio quando da ausência de bens da pessoa jurídica, até o limite do capital social. Por todo o exposto, renova sua pretensão de que seja oficiada a Delegacia da Receita Federal a fim de que sejam enviadas a esse MM. Juízo cópias das cinco últimas declarações de imposto de renda dos sócios da reclamada, quais sejam, Flávio Luiz Mazzuchini Zimmer (CPF 219.894.780-34), Jose Prussio Caldeira (CPF 432.939.300-00), Silvia Hipolito Zimmer (CPF 580.882.960-72) e Supermercado Zimmer Ltda (CGC 93.985.620-0001-08).

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que veio aos autos cópia do contrato social da reclamada (fls. 86/87), título executivo hábil à demonstração de que limitada a responsabilidade dos sócios à importância total do Capital Social (cláusula quinta).

De outra parte, da análise do documento de fl. 61, verso, verifica-se que a executada, embora cientificada na pessoa de seu sócio, Sr. Flávio Luiz Mazzuchini Zimmer, para pagar em 48 horas o valor relativo ao débito, simplesmente não mais se manifestou, sendo que no endereço indicado não foi encontrada a empresa ou qualquer pessoa que pudesse responder pela mesma.

Como é sabido, em se tratando de pessoa jurídica, os sócios gozam do denominado "beneficium execucionis", ou seja, o direito de exigir que a execução primeiro seja dirigida para os bens da sociedade, livres e desimpedidos, conforme a regra constante do art. 596 do Código de Processo Civil. A doutrina faz a distinção entre os bens dos sócios e da sociedade, que, de acordo com a forma jurídica adotada para a sua constituição, tem critérios diferentes de repartir a responsabilidade dos sócios. A doutrina, aliás, faz a perfeita distinção entre a personalidade dos sócios e a personalidade jurídica da sociedade a qual está ligado. Entretanto, em determinadas situações a moderna doutrina vem admitindo a responsabilização dos sócios. Neste sentido, inclusive, vem se posicionando Ovídio Baptista da Silva, dispondo que "(...) a doutrina contemporânea, com base em princípios largamente elaborados, especialmente pelos juristas alemães, assentou a regra de que essa separação entre a sociedade e seus sócios, no que diz respeito à distinção entre os respectivos patrimônios, para fins de responsabilidade perante terceiros, pode desaparecer quando a sociedade seja utilizada pelos sócios com o fito de prejudicar terceiros, ou sirva de anteparo para permitir aos sócios a prática de negócios ilegais. É a doutrina da desconsideração da pessoa jurídica, conhecida também como doutrina da" disregard ".

O próprio artigo da CLT já sinaliza neste sentido, quando define grupo econômico, admitindo a possibilidade de vinculação de vários de seus componentes pelo fato de estarem ligados economicamente entre si, gerando responsabilidade solidária no adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por um deles. Tal noção decorre do assentamento legal no art. da CLT, conforme Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, as linhas meramente formais do § 2º da CLT extravasam-se e a configuração do consórcio trabalhista é encontrada ali sempre onde uma empresa, parcial ou totalmente, influencia na atividade de outra ("Relação de Emprego", Ed. Saraiva, S.Paulo, 1975, pág. 125/126). Neste caso a legislação privilegia o aspecto material, embora formalmente possa se considerar a existência de pessoas jurídicas diversas.

De outra parte, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(...)

§ 2º - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º - As sociedades consorcidas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

(...)

§ 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que por sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Cumpre, neste passo, realizar breve mas importante digressão, para transcrever os comentários que, de dito texto, fazem os autores de seu anteprojeto - ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, DANIEL ROBERTO FINK, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, KAZUO WATANABE, NELSO NERY JUNIOR e ZELMO DENARI, em seu" Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ", FORENSE UNIVERSITÁRIA - BIBLIOTECA JURÍDICA, 4ª EDIÇÃO - 1995, pág. 157/160.

"HIPÓTESES MATERIAIS DE INCIDÊNCIA - O art. 28 reproduz todas as hipóteses materiais de incidência que fundamentam a aplicação da disregard doctrine às pessoas jurídicas, a saber: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social.

"O dispositivo protege amplamente o consumidor, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos administradores sempre que o direito subjetivo de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas elencadas no dispositivo.

" PRESSUPOSTOS INÉDITOS - Sem embargo, adiciona outros pressupostos que primam pelo ineditismo, tais como a falência, insolvência ou encerramento das atividades das pessoas jurídicas, "provocados por má administração".

"O texto introduz uma novidade, pois é a primeira vez que o direito legislado acolhe a teoria da desconsideração sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito. De fato, o dispositivo pode ser aplicado pelo juiz se o fornecedor (em razão da má administração, pura e simplesmente) encerrar suas atividades como pessoa jurídica.

"Muito oportunos e pertinentes, neste particular, os comentários de Fábio Ulhoa Coelho:

"Finalmente, não se deve esquecer das hipóteses em que a desconsideração da autonomia da pessoa jurídica prescinde da ocorrência da fraude ou de abuso de direito. Somente diante do texto expresso de lei poderá o juiz ignorar a autonomia da pessoa jurídica, sem indagar da sua utilização com fraude ou abuso de direito".

"FACULDADE DO JUIZ - Em linha de coerência com os postulados da Escola de Direito Livre e da Jurisprudência de Interesses (Interessenjurisprudenz) - ao proclamar que a tarefa do juiz não é puramente cognoscitiva, muito menos mecânica, mas valorativa dos interesses em conflito, além de criativa de novas normas - o dispositivo teve o cuidado de autorizar a aplicação da desconsideração como faculdade do juiz, a cujo prudente arbítrio confiou o exame preliminar e a aferição dos pressupostos, para concessão da medida extrema.

"LEGITIMIDADE PASSIVA - Desconsiderada a pessoa jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação dos vícios ou pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor?

O § 1º do art. 28 - vetado pelo Presidente da República - dispõe que "a pedido da parte interessada o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram".

Nas razões de veto encaminhadas ao Presidente do Senado Federal, o Presidente da República considera que "o caput do art. 28 já contém todos os elementos necessários à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui, conforme doutrina amplamente dominante no direito pátrio e alienígena, técnica excepcional de repressão a práticas abusivas".

"De sua leitura se infere que por um equívoco remissivo, o veto recaiu sobre o 1º quando, de modo coerente deveria versar seu § 5º que - com excessivo rigor e desprezando os pressupostos da fraude e do abuso de direito previstos no caput do art. 28 - desconsidera a pessoa jurídica"sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

"De fato, não há referibilidade alguma entre as razões de veto e a disposição contida no parágrafo vetado, que limita a indicar quais administradores deverão ser pessoalmente responsabilizados na hipótese de acolhimento da desconsideração.

"Por todo o exposto e até por razões didáticas e metodológicas, o dispositivo vetado deve ser invocado pelas partes interessadas e utilizado pelo aplicador da norma, para deslinde das questões de legitimidade passiva.

"AGRUPAMENTOS SOCIETÁRIOS - Por sua vez, os §§ 2º. 3º e 4º do art. 28 disciplinam a responsabilidade solidária - em via principal ou subsidiária - das sociedades componentes dos grupos societários, bem como das sociedades consorciadas e coligadas.

"No plano sistemático, todos padecem do vício de pertinência, pois estão sediados nos limites incidentais da Seção V, relativa à desconsideração da personalidade jurídica, quando, em verdade, estaria melhor situados na Seção III, relativa à responsabilidade por vício e a consideração de que o grupo de sociedades - nos termos do art. 265 e segs. da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976)- é constituído por sociedade controladora e suas controladas, ou seja, por sociedades que detêm o controle acionário, ditas sociedades de comando, e por suas filiadas.

"Pois bem, nos termos do § 2º, diante da manifesta insuficiência dos bens que compõem o patrimônio de quaisquer das sociedades componentes - quer se trate de sociedade de comando ou filiadas - o consumidor lesado poderá prosseguir na cobrança contra as demais integrantes, em via subsidiária.

"SOCIEDADES CONSORCIADAS - O § 3º, por sua vez, disciplina a responsabilidade das sociedades consorciadas.

O consórcio, nos termos do art. 278 e segs. da Lei de Sociedades Anônimas, é mera reunião de sociedades que se agrupam para executar um determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica e, em princípio, as consorciadas somente se obrigam em nome próprio, sem previsão de solidariedade (cf. § 1º do referido diploma).

"O § 3º do art. 28 derrogou expressamente essa disposição da lei comercial, criando, nas relações de consumo, um vínculo de solidariedade entre as empresas consorciadas, em benefício do consumidor".

Por todo o exposto, presume-se evidenciada a má administração da executada, determinando-se o prosseguimento do feito para que seja oficiada a Delegacia da Receita Federal, como postulado pelo exeqüente à fl. 104, letra b.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, por unanimidade de votos, retificar o relatório de fl. 159, para fazer constar que a pretensão do exeqüente é no sentido de que seja oficiada a Delegacia da Receita Federal para que indique bens de propriedade dos sócios da empresa executada, e não como exposto anteriormente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao agravo de petição do exeqüente, determinando o prosseguimento do feito, como postulado à fl. 104, letra b.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 20 de janeiro de 1999.

        FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCI - JUIZ PRESIDENTE

        CARLOS CESAR CAIROLI PAPALÉO - JuIz Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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